Quais são os títulos executivos que podem levar à execução do tesouro do Estado?

1) Quais são os títulos executivos que podem dar ensejo à Execução Contra a Fazenda Pública? Dê exemplos.

Resposta: Os títulos executivos que podem dar ensejo à Execução contra a Fazenda Pública são o título executivo judicial ou o título executivo extrajudicial. Conforme o artigo 585, CPC os títulos executivos extrajudiciais são: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. E conforme o artigo 475-N, CPC, os títulos executivos judiciais são: a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; a sentença penal condenatória transitada em julgado; a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; a sentença arbitral; o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. .

2) A expressão “Fazenda Pública” compreende quais entes?

Resposta: A expressão Fazenda Pública compreende a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas.

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