Resenha Politica Social

Politica social

O maior avanço da Constituição de 1988 é a adoção do conceito de seguridade social, englobando as áreas da saúde, da previdência e da assistência. Além dessas mudanças, há que se realçar a redefinição de alguns princípios, pelos quais foram estabelecidos novas regras relativas a fontes de custeio, organização administrativa, mecanismos de participação dos usuários no sistema e melhoria/universalização dos benefícios e serviços. Essas mudanças permitiram atenuar as deficiências da natureza gerencial ate então existentes e atenderam a históricas reivindicações das classes trabalhadoras.

Contudo se do ponto de vista das regras estabelecidas, as mudanças imprimidas na Constituição de 1988 equiparam o Brasil aos sistemas secundários das sociedades desenvolvidas, o mesmo não se pode dizer quanto às condições objetivas para implementá-las. É sobre esse aspecto que o processo de construção de uma cultura política da crise opera refrações fundamentais nos rumos da seguridade social permitindo-nos observar, também contradições que permeiam a estreita vinculação entre definição de direitos sociais e a garantia de mecanismos de proteção.

Segundo a autora Edmundo Dias afirma que numa perspectiva das classes trabalhadoras, a conquista de direitos sociais é uma forma privilegiada de sociabilidade e não apenas uma questão político-jurídica.

A luta pela sua conquista, ao mesmo em que expressa a desigualdade social, presente na formação das classes sociais, cria as condições para a instauração de princípios formais que, em tese, garantiriam direitos igualitários para toda sociedade. Assim, apesar de reconhecermos que os direitos sociais equalizam o direito de acesso, entendemos que o seu exercício é sempre condicionado por processos sociais reais e que não estão subordinados aos estatutos legais, mas às relações de força entre as classes.

Embora se observe na Constituição de 1988 uma significativa ampliação da seguridade, com a universalização dos serviços sociais públicos e uma maior participação dos usuários na gestão do sistema, por força de intensas lutas sociais, também se observa que o preço dessa expansão, o caminho de uma provável universalização, é o de criar as condições para institucionalizar tanto a inclusão dos trabalhadores anteriormente excluídos do sistema de proteção social, os segmentos formadores do mercado informal de trabalho e os não inseridos na produção, por meio dos programas de assistência social quanto a expulsão gradual dos trabalhadores assalariados, de melhor poder aquisitivo, para o mercado de serviços, como é o caso da mercantilizarão da saúde e da previdência privada.

Vale destacar, ainda, que a nova definição da seguridade social, apesar de equiparar-se conceitualmente aos sistemas de proteção social existentes no mundo desenvolvido, não equaliza as condições históricas sob as quais os diversos países instituíram seus sistemas de proteção social, nem tampouco autoriza atribuir a fragilidade das políticas de seguridade no Brasil ao excesso de intervenção social do Estado, como diagnosticam os neoliberais.