Saber Do Direito

IMPEDIMENTOS IMPUTADOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

De acordo com os arts. 128º, § 5º, II; 128º, § 6º; e 129º, IX, os membros do Ministério Público não poderão:

i) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

ii) exercer a advocacia;

iii) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

iv) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

v) exercer atividade político-partidária;

vi) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Aos membros do Ministério Público é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. (art. 129º, IX – CF)