Semana 11 Topicos Processo Trabalho

Maria Fernanda ingressou com ação trabalhista em face de seu ex empregador postulando horas extras e reflexos legais. A demanda foi

julgada improcedente e o advogado de Maria Fernanda juntou o recurso ordinário através de fac-símile no dia 09/11/2012 (sexta-feira),

quinto dia do prazo recursal. A juntada dos originais foi efetivada no dia 16/11/2012 (sexta-feira). O MM. Juiz do Trabalho ao analisar a

primeira admissibilidade negou seguimento ao recurso ordinário, sob o argumento que o mesmo estava intempestivo. Considerando-se

o caso concreto apresentado e com base no entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esclareça se o Juiz do Trabalho

agiu corretamente?

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) No Direito Processual do Trabalho, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não houver

contradição com as regras da CLT, os preceitos da Lei de Execuções Fiscais e, sucessivamente, as estampadas no CPC e outras normas de

Direito Processual Civil.

b) No Direito Processual do Trabalho, o prazo para apresentação de reconvenção é de 15 dias ante a omissão da CLT e a compatibilidade

com os termos do CPC.

c) De acordo com a jurisprudência do TST, o ius postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e

aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de

competência do Tribunal Superior do Trabalho.

d) Segundo o TST, as ações ajuizadas na Justiça do Trabalho – inclusive as que lhe cometem em razão da Emenda Constitucional nº 45 –

tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as

que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação

rescisória, ação cautelar e ação de consignação em pagamento.

e) Conforme a jurisprudência predominante, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno

empresário, o preposto que comparece à audiência deve ser necessariamente empregado, sob pena de revelia e confissão quanto à

matéria de fato.