TEORIA GERAL

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Caso Concreto 1

(CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado?Justifique sua resposta.

Certo. Pois existe uma indeterminação transitória em relação ao objeto. Fundamentação: Art. 166 CC.

Caso Concreto 2

Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de umcontrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco milreais). Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique:

a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.

ACCIPIENS - Aquele que vai receber o pagamento (e que nemsempre é o credor) – Confecção.

SOLVENS - Aquele que vai pagar (e nem sempre é o devedor) – Pedro.

Objeto imediato: Prestação = Obrigação de fazer

Objeto mediato = Utilização das roupas. (É obem da vida, o que estamos acordando).

b. Imagine que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial não encaminhou as roupas a Pedro que, necessitando ir à farmácia, aparece em públicocom roupa não pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o contrato alegando inadimplemento e ainda pedirperdas e danos? Justifique sua resposta.

Não. Pois a culpa foi da empresa. Art. 248 CC