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CASO CONCRETO: SEMANA 11

Mª Fernanda ingressou com ação trabalhista em face de seu ex-empregador postulando horas extras e reflexos legais. A demanda foi julgada improcedente e o advogado de Mª Fernanda juntou o recurso ordinário através de fac-simile no dia 09/11/2002 (sexta-feira), 5º dia do prazo recursal. A juntada dos originais foi efetivada no dia 16/11/2012 (sexta-feira) O MM Juiz ao analisar a 1ª admissibilidade, negou provimento ao RO, sob o argumento de que o mesmo era intempestivo. Considerando-se o caso concreto apresentado e com base no entendimento sumulado pelo TST, esclarece se o Juiz do Trabalho agiu corretamente.

RESPOSTA: NÃO, agiu corretamente pois segundo entendimento do TST Súmula 387, II c/c art 2º Lei 9800/99, o prazo de 5 dias para apresentar os originais, inicia-se após o término do prazo recursal. Logo, os originais foram apresentados tempestivamente

questão objetiva:

Assinale a alternativa incorrete:

a) No direito processual do trabalho, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis naquiloem que houver contradição com as regras da CLT, os preceitos da Lei de Esecuções Fiscais e, sucessivamente, as estampadas no CPC e outras normas de Direito Processual Civil.

b) No direito processual do Trabalho, o prazo para apresentação de reconvenção é de 15 dias ante a omissão da CLT e a compatibilidade com os termos do CPC

c) De acordo com a jurisprudencia do TST, o jus postulandi das partes, estabelecido no art.791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação caiutelar, o mandado de segurança e os recursos de competencia do TST.