Ações sobre direito da família

AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA

1. Ação de Alimentos

1.1. Conceito

Trata-se de prestação para atender as necessidades de quem não pode prover o seu próprio sustento. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem os presta, sendo o valor fixado de comum acordo ou judicialmente. O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes, sempre prevalecendo o grau mais próximo (art. 1696 CC). Na falta de descendentes, a obrigação alimentar passará aos irmãos, não podendo ultrapassar os colaterais de 2º grau. A ação de alimentos tem rito especial, que é regido pela Lei 5.478/68.

1.2. Modelo de peça

ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o Requerido, bastando a criança estar registrada em nome deste. Caracteriza-se brevemente o descaso do pai com relação a criança, demonstra-se o binômio necessidade/possibilidade, requerendo a sua procedência. Pode-se requerer o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, se o Requerido possuir emprego com registro.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - _____

.................................. (qualificação), menor impúbere, nascida aos .... de .... de ...., neste ato representada por sua mãe .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo (doc. ....), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 5478/68, artigo 1694 e seguintes do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor o presente pedido de

ALIMENTOS CUMULADO COM PROVISÓRIOS

em face de ................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., e, com endereço comercial na Rua .... nº .....,...., (empresa ....), pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer, articuladamente:

I - DOS FATOS

1. A mãe da requerente viveu maritalmente com o Requerido pelo período aproximado de .... (....) anos, resultando desta união, o nascimento da filha ...., aos .... de .... de ...., ora requerente, conforme docs. .../..., anexo.

2. O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o Requerido é pai da requerente (doc. ....).

3. O requerido rompeu a convivência com a mãe da Requerente antes mesmo do nascimento da filha.

4. Porém o Requerido, embora tenha registrado a filha, contribuiu até então com apenas R$ .... (....) para o sustento da mesma, recusando-se terminantemente a colaborar espontaneamente quando procurado pela genitora da menor.

5. Desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do Requerido quanto à sorte da própria filha, vem a Requerente, passando por inúmeras privações, pois os rendimentos de sua mãe não são suficientes para atender a todos os reclamos oriundos da sua manutenção e sustento, necessitando da colaboração paterna.

6. Conforme planilha abaixo:

Um quadro constando conta de luz, gás, despesas em geral.

7. Assim, verifica-se que o gasto do requerente totaliza-se tantos reais, conforme documentos anexos.

8. Assim, somente a fixação judicial dos alimentos, com desconto em folha de pagamento do Requerido, poderá atender ao menos as necessidades elementares da requerente, porquanto, cabe também ao Pai, ora Requerido, esta obrigação que decorre da Lei e da moral.

9. O Requerido exerce a profissão de supervisor de produção, junto à Empresa ...., sito na Rua .... nº ...., Bairro ...., nesta Capital, percebendo aproximadamente os vencimentos de R$ .... (....) mensais, estando, portanto, dentro de sua possibilidade financeira colaborar no sustento da filha, ora requerente.

9.1 Destarte, requer a expedição de ofício à empregadora do requerido para que faça o devido desconto, em folha de pagamento (no valor de 1/3 da remuneração ou o valor do que você está pleiteando na planilha).

II – DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

1. Requer a fixação dos alimentos provisórios, liminarmente, inaudita altera pars, no valor de 1/3 da remuneração ou que você pleiteou na tabela, após ouvido o Ministério Público.

III – DOS FUNDAMENTOS

1. Tendo em vista, os fatos narrados acima, está patente que o requerido tem o dever de prestar alimentos ao requerente, conforme os artigos 1.694 e seguintes do código civil.

2. Nosso Tribunais tem decidido:

COLOCAR UM JULGADO.

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3. Ainda corroborando com a requerente nos ensina o professor Rolf Madaleno:

COLOCAR O TEXTO

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IV – DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Vossa Excelência:

a) Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisórios, conforme o item II;

b) Seja o Requerido citado nos endereços supra indicados, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena

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