Direito exercícios

Tendo por fim cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os

exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos 

conhecimentos ministrados na semana.

Caso 1

Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-

florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) e, após, 

responda as questões que seguem:

O aumento da violência é um grande temor nos nossos tempos. Quando se 

vislumbra a possibilidade de aumento da violência, as soluções sugeridas 

passam sempre pelas mesmas propostas: aumento de pena ou diminuição da  maioridade penal.  Nesse sentido, pesquise e responda: 

a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas?

b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890? 

c) Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é 

um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do 

tema?

Questão Objetiva 1

Após a leitura do texto abaixo, responda o solicitado.

?A Nação Brasileira adota como forma de governo, sob o regime 

representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 

1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas 

províncias, em Estados Unidos do Brasil?. (Art. 1º da Constituição Republicana 

de 24 de fevereiro de 1891).

Tomando o artigo, transcrito, como referência, a República implantada no 

Brasil em 15 de novembro de 1889:

a) Resultou de grande participação do povo, especialmente nos primeiros 

anos do novo regime;

b) Rompeu com a estrutura socioeconômica existente no Império;

c) Contou com o apoio do Exército brasileiro, ligado ao advento e à 

consolidação da forma republicana de governo;

d) Instituiu um governo social-democrático, como pretendiam todos os 

envolvidos no movimento republicano.

Caso Concreto 2

Leia a notícia a seguir e, depois, responda as questões propostas.

Ensino Religioso continua obrigatório na Rede Pública - São Paulo - Enquanto

escolas particulares têm garantida a liberdade de oferecer ou não ensino 

religioso, a rede pública se vê obrigada a incluir a disciplina no currículo do 

ensino fundamental. A determinação é prevista na Constituição Federal de 

1988, que obriga a oferta por parte do Estado e garante ao aluno a opção de 

frequentar ou não essas aulas.  Resultados preliminares de estudo feito pela 

ONG  (...), apontam os problemas da contradição de um Estado laico financiar 

esse tipo de ensino em suas escolas públicas. (...) o problema é que a mesma 

Constituição que traduz o Brasil em um Estado laico prevê ensino religioso na 

escola pública e financiamento do governo às instituições religiosas. "A 

presença do ensino religioso, além de contrariar a laicidade do Estado, dá  margem a toda problemática das diferentes regulamentações", avalia. De 

acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, os municípios e 

Estados são responsáveis por determinar as normas do ensino religioso nas 

suas redes de ensino. (As informações são do jornal O Estado de S. Paulo 

online, em 18/08/2008).

Como se vê na notícia acima, a discussão acerca da laicidade do Estado não 

se esgotou. Sendo assim:

Consulte a bibliografia indicada e também o site 

http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11457, e explique a diferença entre 

Estado confessional e Estado laico.

Utilizando as categorias acima (laico e confessional), como podemos

classificar o Estado no período Imperial? E no período republicano?

Analisando a notícia acima, é possível afirmar que laicidade do Estado 

estabelecida pela Constituição de 1988 importa em concluir uma completa 

superação da relação Igreja/Estado? Justifique sua resposta.

Questão objetiva 2

Leia a bibliografia indicada e, após analisar as afirmativas abaixo, que, 

supostamente, tratam da Constituição de 1891, responda a questão:

I.    Estabeleceu-se pelo art. 1º que  o Brasil adotaria a forma de governo 

republicana;

II. O voto aberto (não secreto) proporcionou a possibilidade de ampliação 

do exercício democrático;

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