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O MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Por:   •  5/6/2017  •  Relatório de pesquisa  •  319 Palavras (2 Páginas)  •  324 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ______  VARA FA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.

                         

(Instituição de Ensino), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (Doc 1), com escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (Cep), (Cidade), (Estado), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e da Lei 1.533/51, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Em face do ato ilegal e iminente do respeitável e ilustre Sr. Secretário de Finanças da Secretária da cidade de  ______, Estado de ______, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:  

DOS FATOS

                                                          A Instituição de Ensino Superior sem fins lucrativos ora impretante, explora um terreno como sendo um estacionamento de veículos, e com a renda auferida com a exploração do terreno, mantém economicamente a instituição ajudando em suas finalidades essenciais.

                                Em determinada Fiscalização municipal, a impetrante foi autuada sob o argumento de que deveria ter sido recolhido o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondentes aos anos de 2008, 2009, 2012 e 2011, referente a atividade econômica de exploração do terreno ao lado da instituição.

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