MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA ___DACOMRCA DE _______DO ESTADO A.

                        TJ Limitada, situada a rua (), número (), bairro (), na cidade (), Cep (), no estado A. por seu advogado infra-assinado, procuração em anexo (doc 01), com escritório profissional situado na rua ( ), número ( ),bairro ( ),cep ( ), cidade ( ), estado ( ),Vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência   nos termos do art. 5º, inciso LXIX da constituição federal e da lei 1.533/51, impetrar o presente.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Em face do ato da fazenda pública do estado A, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto:

01 – DOS FATOS

EM marco de 2014 o estado A Instituiu por meio de um decreto taxa de serviço de segurança devida pela pessoa jurídica que concede naquele estado com base de cálculo de 3% de seu faturamento mensal. A taxa seria cobrada trimestralmente, criada para com objetivo de remunerar a segurança pública prestado na região. Após a publicação a taxa passou a ser exigida.

Antes da data de recolhimento da taxa a passo jurídica TJ LIMITADA, impugna o novo tributo, sem risco de suportar as custas de honorários, tendo em vista que pretende participar de processo licitatório em data próxima para o qual e indispensável a apresentação da certidão de irregularidade fiscal, qual será obstada caso a pessoa jurídica deixe de pagar o tributo.

DA MEDIDA LIMINAR

A constituição Federal, bem como a lei 1.533/51 garantem a todos a prestação ao direito líquido e certo quando lesados ou iminecncia da lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Desta forma ficam demonstrados os fundamentos jurídicos, ou, seja, “ fumus boni yuris’’, pela clara vedação ao art. 150, lll, alínea b e c, da Constituição federal.

Presentes também o “periculum in mora’’, pois a empresa TJ limitada necessita da certidão de irregularidade para participar da licitação, que ocasionará dano irreparável ou de difícil reparação.

02-  DO DIREITO

E vedada pela constituição federal que a união, os estados e Distrito Federal e aos municípios art. 150, I, da CF.

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça.

No mesmo sentido o CTN, no seu art. 97, l, que versa:

Art. 97 – somente a lei pode estabelecer:

l – a instituição de tributos, ou sua extinção;

Ambos dispositivos demonstra a inconstitucionalidade do tributo cobrado pelo estado A.

 Com isso fere ainda o princípio da anterioridade do art. 150, lll, alínea b e c, “e vedada aos entes tributante a cobrança de tributos decorrente 90 dias da data de publicação, e so poderá ser exigido no exercício seguinte. Desta forma fica notório  o desrespeito da contra prestação de serviços.

Art. 145, (...)

ll – taxas, em razão do exercícios do poder de polícia ou pala utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Entretanto seguem em anexos todas as provas.

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