Politicas Publicas Nas Educação Basica

A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. Dessa forma, sobre a Lei n.º 9.394/96 e o sistema de ensino, é incorreto afirmar que:

Alternativas:

1 - A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;

2 - A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança;

3 - a educação escolar é normatizada em leis, decretos e outros dispositivos que lhe conferem a sistematização; por isso dizemos que a educação ofertada pelas escolas é do tipo formal;

4 - A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais;

5 - O sistema de ensino compreende somente o estadual e o municipal.

É a opinião fundamentada, emitida por especialista ou por uma comissão acerca de determinado assunto, mostrando as razões justas ou injustas que possam determinar sua realização ou não. Pode ser considerado como um voto dado a favor ou contra o mesmo assunto e serve de base para a tomada de decisão. O texto refere-se:

Alternativas:

1 - Medida provisória

2 - Portaria;

3 - Parecer

4 - Decreto-lei

5 - Decreto.

No Brasil, a institucionalização da infância foi legitimada com a Constituição de 1988 e a LDBEN de 1996, passando a ser reconhecida como primeira etapa do processo educacional. A institucionalização da infância se constitui tendo em vista (assinale a alternativa correta)

Alternativas:

1 - A capacidade instalada de profissionais não formados para o atendimento educacional dessa etapa da educação.

2 - O caráter assistencialista destinado à infância pobre no Brasil;

3 - Os níveis da Educação Escolar passaram a ser dois: educação básica e Ensino Superior, o que não inclui a educação infantil.

4 - A compreensão dessa etapa da educação como um direito da criança, implicando a criação de políticas públicas para a infância.

5 - A existência de diferentes modalidades de atendimento, onde a educação infantil é concebida como etapa isolada.

Sobre a Lei 9394/96 é incorreto afirmar:

Alternativas:

1 - O ensino médio, etapa final da educação básica, terá duração mínima de três anos;

2 - A carga horária