Recurso Administrativo Ativo

VII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil)

Sergio, domiciliado em Volta Redonda/RJ, foi comunicado pela empresa de telefonia ALFA, com sede em São

Paulo/SP, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor

correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria

lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, encontrou o comprovante de pagamento da fatura

supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa ALFA a fim de dirimir o problema. Sucede,

entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu

frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito

nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor

de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que

fosse proposta a ação cabível.

Elabore a peça processual adequada ao caso comentado.

Antônio Pedro, morador da cidade Daluz (Comarca de Guaiaqui), foi casado com Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas

um filho, Arlindo, morador de Italquise (Comarca de Medeiros), dono de rede de hotelaria. Com o falecimento da esposa, Antônio Pedro

deixou de trabalhar em razão de grande tristeza que o acometeu. Já com 72 anos, Antônio começou a passar por dificuldades

financeiras, sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns parentes, como Marieta, sua sobrinha-neta. A jovem, que acabara de ingressar

no curso de graduação em Direito, relatando aos colegas de curso o desapontamento com o abandono que seu tio sofrera, foi informada

de que a Constituição Federal assegura que os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. De

posse de tal informação, sugere a seu tio-avô que busque o Poder Judiciário a fim de que lhe seja garantido o direito de receber suporte

financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado