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A Nova Lei Do Divorcio

Por:   •  11/3/2014  •  603 Palavras (3 Páginas)  •  178 Visualizações

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A nova lei do Divorcio

 

Em nossa carta magna  em seu artigo 226 , § 6º , orientava sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divorcio , contudo no dia 14 de julho de 2010 fora publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional de n° 66 , dando nova redação ao artigo no sentido de   eliminar o requisito de previa separação judicial por mais de 01 ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 anos .

Com tal mudança toda e qualquer discussão a cerca de lapso temporal para o divorcio não foi aceita pela nova disposição constitucional , ou seja qualquer pessoa casada poderá ingressa com o pedido de divorcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicila ou de fato, além disto as pessoas que já se separaram podem ingressar , imediatamente com o pedido de divorcio .

Apesar de tal mudança ainda há comparações entre divorcio e separação , o professor Yussef Said Cahali informa que , a diferença entre os dois termos é essencial , o Divorcio é a interrupção de um matrimonio válido , colocando a importância no termo casamento e seus efeitos civis e igualmente aos efeitos civis do matrimonio religioso isto de acordo com o (artigo 24 da lei n° 6515/77) ocasionando aos divorciados a substituição de novas núpcias .

E enquanto isto a separação judicial apenas colocar fim as relações patrimoniais entre os cônjuges , que com tal pedido são dispensados de seus deveres como o de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens .( art. 1.576 do código civil )

Com isto gerando consequências para ambas as partes , e que se difere também :

Com a separação judicial temos por efeito :

·       Termino da sociedade conjugal ( Art. 1.571 III do código civil)

·       A conservação do vinculo matrimonial  ( Art. 1.580 do código civil ) .

·       A Chance de conciliação ( Art. 1.577 do código civil)

·       A impossibilidade para um novo casamento, porém liberdade para a constituição de união estável ( Arts. 1.525 , inciso V, e 1.723 § 1° do código civil ).

Com o Divorcio por sua vez , tem o efeito de :

·       O termino do casamento Válido ( Art. 1.571 , § 1° do código civil) .

·       A ruptura absoluta do vinculo matrimonial ( artigo 1.571 , § 1° e 2° do código civil ).

·        Impedimento de reconciliação , os cônjuges divorciados devem se casar novamente caso queiram retomar a união .

·       As pessoas divorciadas podem casar-se ou constituir

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