Constituiçaõ Federal

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.1 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional2 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.1

Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 72 emendas mais 6 emendas de revisão.

Índice [esconder]

1 História

2 Estrutura

2.1 Título I — Princípios Fundamentais

2.2 Título II — Direitos e Garantias Fundamentais

2.3 Título III — Organização do Estado

2.4 Título IV — Organização dos Poderes

2.5 Título V — Defesa do Estado e das Instituições

2.6 Título VI — Tributação e Orçamento

2.7 Título VII — Ordem Econômica e Financeira

2.8 Título VIII — Ordem Social

2.9 Título IX — Disposições Gerais

3 Características

4 Pontos em Destaque

4.1 Emendas Constitucionais

4.2 Remédios Constitucionais

4.3 Política Urbana e Transferências de Recursos

5 Celebrações dos 25 anos

6 Bastidores

7 Referências

8 Ver também

9 Ligações externas

História[editar]

República Federativa do Brasil

Coat of arms of Brazil.svg

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Política e governo do

Brasil

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Sessão parlamentar que estabeleceu a Constituição de 1988.

Desde 1964 o Brasil estava sob uma ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal.

O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados

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