Fichamento Stuart Mill Democracia Representativa

John Stuart Mill

"1) O povo, ao qual se destina a forma de governo, deve consentir em aceitá-la, ou pelo menos não recusá-la ao ponto de opor ao seu estabelecimento um obstáculo instransponível; 2) Eles devem ter a vontade e a capacidade de falar o necessário para assegurar sua existência; e 3) Eles devem ter a vontade e a capacidade de fazer aquilo que a forma de governo exige deles, sem o qual ele nao poderia alcançar seu objetivo." (p. 7)

"Esse povo deve ser capaz de preencher as condições de ação e de constrangimento moral, que são necessárias tanto para assegurar a existencia do governo, quanto para proporcionar-lhe os meios para alcançar seus fins; a aptidão de um governo nesse sentido constitui o seu mérito." (p. 7)

"Da mesma maneira, deve ser considerado despreparado para algo mais do que uma liberdade limitada e qualificada o povo que não estiver disposto a cooperar ativamente com a lei e com as autoridades publicas na repressão aos malfeitores."

Esse povo, que não está disposto a cooperar com a lei, "precisa de autoridades agressivas, melhor armadas do que quaisquer outras, uma vez que as primeiras e indispensaveis condições para uma vida civilizada não possuem outras garantias. Esse estado deplorável de sentimentos, em um povo que deixou para trás a vida selvagem, é, sem duvida nenhuma, o resultado natural de um mau governo anterior, que o ensinou a encarar a lei como feita para outro fim que não o seu proprio bem, e seus intérpretes como inimigos piores do que aqueles que a violam abertamente." (p. 8)

Além das dificuldades morais, há também as dificuldades materiais que dificultam as formas de governo. Nas comunidades antigas, por exemplo, por mais que houvesse uma independencia individual e local, não se podia falar em aspectos como a opinião publica, pois ela nao tinha meios de se propagar: "uma monarquia de grande extensão territorial não pode subsistir e se fragmentou inevitavelmente em pequenos principados, respectivamente independentes ou unidos por laços frágeis como o feudalismo; isso porque o mecanismo da autoridade não foi perfeito o suficiente para fazer obedecidas as ordens a grandes distâncias da pessoa do governante." (p. 9)

"Quando uma instituição ou um conjunto de instituições têm os seus caminhos preparados por ocasiões, gostos e hábitos do povo, não apenas esse povo será levado mais facilmente a aceitá-la, mas, desde o começo, ele aprenderá mais facilmente e estará mais disposto a fazer o que lhe é exigido, tanto para a preservação das instituições quanto para o seu desenvolvimento e fecundidade mais vantajosos." (p. 9)

"As pessoas são mais facilmente induzidas a fazer, e fazem mais facilmente, aquilo a que já estão acostumadas. Mas um povo também aprende a fazer coisas que lhe são novas. A familiaridade é uma grande ajuda; mas estender-se lognamente sobre uma idéia pode torná-la familiar, mesmo se estranha a princípio." (p. 9)

"Em substancia, o governo de um país é fixado a priori pelo estado do país, no que respeita à distribuição dos elementos do poder social. O poder mais forte da sociedade, qualquer que seja, receberá a autoridade governante, e uma mudança na constituição politica nao poderá ser durável se não for precedida ou acompanhada de uma nova distribuição do poder na propria sociedade. Uma nação, portanto, não pode escolher sua forma de governo. os meros detalhes, e a organização prática, ela pode escolher. Mas a essencia do todo, o assento do poder supremo, são determinados pelas circunstâncias sociais." (p. 10)

"Politicamente falando, uma grande parte do poder consiste na vontade. Como será possivel, então, computar os elementos do poder politico, enquanto omitirmos da computação tudo aquilo que age baseado na verdade? Pensar que, só porque aqueles que detêm o poder na sociedade acabam detendo o poder governamental, seria inutil procurar influenciar a constituição do governo agindo na opinião, é esquecer que a opinião em si é uma das maiores forças sociais ativas." (p. 11)

[Os critérios de uma boa forma de governo]

Até certo ponto, a forma de governo de um determinado país, segundo Mill, é uma questão de escolha, reflete: "devemos agora averiguar de que maneira essa escolha deve ser feita; quais são as características distintivas da forma de governo melhor adequada a promover os interesses de uma sociedade determinada." (p. 13)

Das funções do governo: "as funções inerentes ao governo não são uma coisa invariável, mas sim diferentes nos diferentes estágios da sociedade; muito mais numerosas num povo atrasado do que num povo avançado." (p. 13)

Diz ainda que o mote de condução do pensamento iluminista para os governos, ordem e progresso, são insuficientes: "Mas receio que (embora admissível em conversa) a distinção entre ordem, ou permanencia, e progresso, empregada para definir as qualidades necessárias em um governo, seja incorreta e pouco cientifica." (p. 14)

A seguir reflete sobre o que significa essas palavras dentro de um contexto de governo. Para ele, progresso é facilmente definível, pois significa ir em frente, aperfeiçoar-se. Mas ordem, para Mill, significa necessariamente obediência: "Diz-se de um governo que ele mantém a ordem quando consegue se fazer obedecido. Mas existem graus diferentes de obediencia, e nem todo grau é recomendável."

"A ordem, assim entendida, exprime indubitavelmente um atributo indispensavel do governo. São incapazes de governar aqueles que não conseguem se fazer obedecer. Este, embora seja uma condição necessária, não é o objetivo do governo. O fato de o governo ter que se fazer obedecer é um requisito, de modo a que possa cumprir um outro propósito." (p. 14)

Ordem, para ele, significa em um sentido abrangente a preservação da paz pelo fim da violencia privada: "Diz-se que a ordem existe naqueles países cujos habitantes cessaram de resolver suas querelas à mão armada, e adquiriram o hábito de confiar ao governo a decisão de suas disputas e a reparação de seus prejuízos." (p. 14)

Entendendo a ordem como todas as coisas que a sociedade exige do governo, Mill define a ordem como a preservação de todo o bem que já existe, e o progresso como o aumento desse bem. (p. 15)

"Quaisquer qualidades, portanto, que tendam a encorajar a atividade mental, a energia, a coragem e a originalidade, são requisitos tanto da permanência quanto do progresso; apenas uma dose menor dessas qualidades deverá ser suficiente para atender ao primeiro propósito." (p. 15)

Na questão dos requesitos materiais da sociedade, Mill diz que é impossível encontrar uma conduta governamental que conduza somente à ordem ou somente ao progresso. Dá o exemplo da polícia, que ao garantir a ordem, ou garantir a segurança da propriedade e da vida privada, dá abertura ao progresso individual.