O DIREITO NA PRIMEIRA REPÚBLICA

O DIREITO NA PRIMEIRA REPÚBLICA

A Primeira Republica, também conhecida como Republica Velha, é um período que começa após a Proclamação da Republica, em 15 de novembro de 1889 e vai até a revolução de 1930. É um período de grandes transformações no Brasil e está dividido em dois momentos; o primeiro denominado de Republica da Espada (1988/1894) marcado pela forte presença dos militares no poder e o segundo denominado de Republica das Oligarquias (1894/1930) marcado pela presença de civis no poder.

No período da Republica da Espada, que teve inicio logo após a Proclamação da Republica, foi estabelecido um governo provisório chefiado pelo Marechal Deodoro da Fonseca, eleito para presidência sob forte pressão militar.

Ao assumir o poder, Deodoro invalidou os efeitos legais da Constituição de 1824, passando a governar através de decretos e tal como um ditador acumulava as funções legislativas e executivas da República. Fez várias mudanças, dentre elas a expulsão da família real portuguesa do Brasil, a extinção da vitaliciedade do Senado, a dissolução das assembléias provinciais e das câmaras municipais. Nomeou governadores para a administração os Estados (antigas províncias) e intendentes para a administração dos municípios. Procedeu-se à “grande naturalização” que possibilitava a naturalização dos estrangeiros residentes no Brasil. Separarou Igreja do Estado, estabeleceu a liberdade de culto religioso, regulamentou o casamento e o registro civil e secularizou os cemitérios. Procedeu a reforma do Código Criminal, a organização judiciária do país, a reforma do ensino e do sistema bancário. Ainda no seu governo, adotou-se a nova bandeira nacional (mantendo-se o retângulo verde e o losango amarelo imperiais, acrescentando-se na parte central, uma esfera azul com estrelas que representam os estados e uma faixa com a inscrição “Ordem e Progresso”, de inspiração positivista. A música de Francisco Manuel da Silva, tocada desde o período do império, foi oficializada como Hino Nacional brasileiro. Enfim, a administração do governo provisório procurou conciliar os diversos interesses dos grupos sociais predominantes.

Entretanto, a república herdou da monarquia um grande déficit na balança de pagamentos.Com o advento internacional da industrialização o Brasil passou a ser alvo de interesse econômicos principalmente dos Estados Unidos e da Inglaterra. Foram feitos vários acordos comerciais que prejudicaram as tentativas nacionais de industrialização. A abolição da escravatura e a corrente migratória criaram um número maior de trabalhadores assalariados e como não foi possível buscar recursos financeiros fora do país, a solução foi a emissão de papel moeda que teve como conseqüência a inflação e uma violenta especulação com as ações das empresas novas que surgiam. Essa especulação ficou conhecida como “O Encilhamento”.

As mudanças promovidas pelo governo provisório provocaram reações adversas em todas as camadas sociais. As elites agrárias não aceitavam o autoritarismo de Deodoro da Fonseca e almejavam a descentralização do poder. O Congresso Constituinte tornava-se assim um crescente foco de oposição ao governo provisório e clamava por uma nova constituição.

Assim, uma junta militar reuniu-se em Assembléia Constituinte para discutir acerca de uma nova