POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL: CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL A PARTIR DO SÉCULO XX

Analisar a Política Social é algo associado à procura de esclarecimento do dever e papel do Estado, levando em conta onde se idealiza a dificuldade de cuidados, com empenho nos compromissos de políticas públicas configuradas em cada condição. Dessa maneira, Estado e Política Social são, portanto, capturados como áreas cuja ação e inter-relação constituem uma base extensiva de referência. O entendimento da Assistência Social como campo de política de Estado põe o desafio de recebê-la em comunicação com o grupo das políticas sociais e com as características do Estado Social que as opera.

Em referência, a Assistência Social revela suas peculiares relações com o eixo da profusão social estatal, esculpindo-a no âmbito mais abrangente do crescimento da Política Social no Estado brasileiro, em seu andamento histórico e político. A abordagem histórica é reveladora “da interação de um conjunto muito rico de determinações econômicas, políticas e culturais” (BEHRING & BOSCHETTI, 2006).

Ao decorrer dos anos, as ações do Estado se mantiveram com a mesma função, modificando-se automaticamente, de acordo com a relação das políticas sociais, em diferentes condições. Por isso, a ação social brasileira tem sido reafirmada como uma justificativa dos procedimentos institucionais que querem garantir uma proteção social eficaz contra as vulnerabilidades, assim como a atividade dos direitos sociais.

A garantia das Políticas Sociais no Brasil: Participação Social, Conselhos e Parcerias nos campos da educação, saúde, assistência social, previdência social e trabalho foi acompanhada da consolidação de uma nova institucionalidade objetivando assegurar a presença de múltiplos atores sociais, seja na formulação, na gestão, na implementação ou no controle das políticas sociais. Esta foi uma das importantes inovações institucionais ocorridas no Brasil pós-Constituinte. (IPEA).

Assim, a presença social tem função importante tanto na manifestação de pedidos como em relação à democratização da gestão e da execução das políticas sociais. Na última década, a estabilidade desta presença, executou-se especialmente através das várias formas de conselhos e dos diferenciados meios de aliança postos em prática nas políticas sociais. A formação de conselhos e alianças dentro destas políticas responde a impulsos diversos que atuaram sobre sua criação e desenvolvimento.

As alianças inspiram-se em uma busca de reorganização da ação do Estado no campo social, em busca de mais igualdade e eficácia. A participação da comunidade no desempenho das políticas sociais também permitiu uma grande alteração a partir da década de 80.

Na conjuntura da luta pela democratização do país, consolidou-se no campo da atuação privada, até então dominada pelas entidades de cunho filantrópico, um novo elenco de atores sociais voltados à promoção da sociedade como protagonista de sua própria transformação. (IPEA).

A função do Estado só pode ser objeto de análise se referido a uma sociedade concreta e à dinâmica contraditória das relações entre as classes sociais nessa sociedade. É desta forma que o Estado é visto como uma aliança diferenciada possibilita melhor a reprodução social das classes mais pobres. A maneira em que o Estado se organiza e suas efetividades terão assim, uma função crucial na emergência e expansão da provisão estatal face aos interesses dos membros de uma sociedade. "Função que se reformula e se redefine, mas permanece substantivamente a mesma por se tratar de uma questão estrutural que não se resolve numa formação econômico social por natureza excludente” (YAZBEK, 2001).

As políticas sociais são vistas como circunstância de mediação do Estado no eixo do atendimento das necessidades básicas da população fazendo com que essas políticas sociais públicas possam ser tomadas sempre em referência às alianças sociais efetivas. Diante disso, como meio de respostas que o Estado oferece às expressões da questão social, essas políticas centralizam-se no confronto de interesses de grupos e classes sociais.

No Brasil, ONGs e ações sociais atuaram na implantação de políticas sociais de vários assuntos, tendo em vista oferecer às comunidades e grupos sociais que até então era somente de cunho estatal autoritário dentro de uma sociedade definida pela discriminação e pobreza. Tudo isso teve seu princípio relacionado à visão política desses movimentos sociais e à nova definição das ações do movimento operário, nos anos de 70 e 80, e que tinham como objetivo acrescentar a participação da população nos procedimentos políticos de distribuição de bens públicos e formulação das políticas sociais.

Entre os anos de 80 e 90, um grande acordo quanto à magnitude da participação social nas ações de manifestação, deliberação e implantação das políticas sociais. Este evidente acordo, portanto, ofusca os termos de um debate ainda marcado por incertezas assim como por várias tensões que pautam, inclusive, as práticas de participação social.

Com a Constituição de 1988, tem início o processo de construção de uma nova matriz para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. (YAZBEK, 2001).

Nos últimos anos, o serviço social brasileiro teve uma nova dimensão e tornou-se novo, no eixo de sua representação política, numa forte oposição com a tradição profissional, satisfazendo com firmeza a profissão às necessidades de sua época, qualificando-a sendo hoje, sem dúvida, uma profissão reconhecida e legitimada socialmente.

As políticas de Assistência Social, como as demais políticas no âmbito da gestão estatal da reprodução da força de trabalho, buscam responder a interesses contraditórios, engendrados por diferentes instâncias da sociedade, e assim não se configuram como simples produto dos interesses dos ‘de cima’, mas como espaço onde também estão presentes os interesses dos subalternizados da sociedade (YAZBEK, 1995).

A desigualdade social é um elemento natural, portanto, não de pode recorrer para uma fórmula mágica que cura todos os male da humanidade, entrando no idealismo inútil, mas assumindo como direito inalienável da população explorada, a busca e a garantia da política social, de forma organizada e planejada. Não confundindo o assistencialismo com assistência, nem deixando a demagogia tomar conta e ofuscar a realidade.

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