Reforma A Universidade de Coimbra assumiu o cargo em 1772

império colonial aos novos tempos da segunda metade do século XVIII. Assim, com relação às reformas promovidas por Pombal durante o reinado de D. José I (de 1750 a 1777), podemos afirmar que:

I – A reforma dos Estatutos da Universidade de Coimbra em 1772 e a constituição de uma Junta do Novo Código prenunciavam, para Portugal, o fim da tradição jurídica do Antigo Regime e o advento da “era das codificações” sob a égide da nacionalização e da “razão natural” moderna.

II– Do ponto de vista da organização judicial na colônia brasileira foram criados três novos Tribunais de Relação, dentro os quais se destacou o Tribunal de S. Luís, que na segunda metade do século XVIII se tornaria a sede administrativa do Vice-Reinado do Brasil.

III– Do ponto de vista da legislação, a promulgação da chamada “lei da boa razão” visava submeter todas as leis e costumes à interpretação dos juristas leais ao regime (ou seja, submeter às leis e os costumes ao crivo da “boa razão”).

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está correta. D – Todas as afirmativas estão erradas.

B – Somente a afirmativa II está errada. E – Todas as afirmativas estão corretas.

C – Somente a afirmativa III está correta.

2ª QUESTÃO: A transmigração da família real portuguesa para o Brasil no início do século XIX não pode ser entendida tão somente como um episódio burlesco, vexatório da história do Império Português e, mais precisamente, do Brasil. Representou a única saída que possibilitou a permanência da Casa de Bragança no trono de Portugal, diferentemente de outras casas reais na Europa que sucumbiram diante da expansão napoleônica. Na verdade, esta transferência da corte portuguesa para o Brasil significou a instalação do cerne do aparelho de Estado do Império Português neste lado do Atlântico. Assim, no que se refere à organização judicial-administrativa durante a permanência da família real no Brasil, é CORRETO destacar:

A – A criação da Intendência Geral de Polícia da Corte, em relação a qual os juízes criminais ficavam subordinados, determinando o Intendente quem deveria ser preso para investigação e quais os presos que deveriam ser colocados em liberdade.

B – A transformação do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro em Desembargo do Paço, com jurisdição sobre todo o Império Português.

C – A implantação do Juiz Conservador da Nação Britânica que se constituiu como garantia de foro privilegiado apenas para os súditos ingleses que estivessem em missão oficial no Brasil, representando Sua Majestade Britânica, condição esta que se manteve até 1831;

D – A fusão da Casa de Suplicação e do Desembargo do Paço em um único tribunal, o Supremo Tribunal de Justiça.

E – A implantação de estruturas judiciais autônomos em todos as capitanias, sob a direção de tribunais provinciais.

3ª QUESTÃO: No que se