Direito civil

Aula-tema 04: Direito Civil – Parte geral

Esta atividade é importante para você compreender as questões jurídicas discutidas sobre a maioridade no Brasil. Para realizá-la, execute os passos a seguir:

Passo 01: Leia o seguinte texto extraído de:

Brasil - 14/2/2007 - Senado reabre a discussão da maioridade

Fonte: O Globo On Line.

O Senado reabre nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o debate sobre a proposta de antecipação da maioridade penal. A PEC é resultado da fusão de cinco propostas, no mesmo sentido, que tramitam na comissão. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator da matéria, disse que apresentará um parecer favorável à antecipação da maioridade de 18 para 16 anos. Pela proposta, a redução só será permitida em casos de tráfico de drogas, práticas de tortura e crimes hediondos, como estupro, homicídio qualificado e seqüestro.

Nesses casos, os menores entre 16 e 18 anos passariam a ser enquadrados pelo Código Penal, podendo receber penas compatíveis com os crimes cometidos. Para os hediondos, a pena prevista varia de 12 a 30 anos de reclusão. O texto do senador estabelece que, no caso de menores entre 16 e 18 anos envolvidos em crimes leves, a punição continuará sendo a aplicação de medidas sócio-educativas.

— Com 16 anos, quem comete crimes graves sabe o que faz. O Brasil é o único país que estabelece a maioridade penal a partir dos 18 anos. Não há por que a sociedade proteger esses delinqüentes — disse Demóstenes. Ele acredita que não haverá problema em aprovar a PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

- O princípio da punição é saber que está se cometendo um crime. Então, a proteção que tem que ser dada não é a proteção ao delinqüente, que sabe o que está fazendo. As medidas socioeducativas apontadas, principalmente a escola em tempo integral, têm que ser adotadas pelo governo - afirmou Demóstenes.

O parecer deve dividir o Senado. O líder no governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já se manifestaram contra a redução da maioridade penal como medida pontual para resolver o problema da violência no país. Jucá não quis dizer qual será a estratégia para adiar a votação da proposta: pedir vista na própria CCJ ou deixar que seja aprovada nessa comissão para tentar modificá-la nas outras duas comissões em que tramitará: Direitos Humanos e Assuntos Sociais.

Jucá deixou claro, entretanto, que a matéria é polêmica e não tramitará facilmente no Senado.

- É uma discussão polêmica, não tem caráter partidário, porque é da índole, da consciência de cada um. Portanto, é uma PEC que, apesar da urgência e da cobrança, não deve ser algo que deva ser votado a toque de caixa, sem uma discussão mais aprofundada.

O líder do governo ressaltou que reduzir a maioridade penal, por si só, não resolve o problema da violência.

- Temos que buscar outros mecanismos que possam penalizar aqueles que utilizam menores para o crime.

Em discurso na tribuna, a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) disse ser contra a antecipação da maioridade penal. Ela teve o apoio de vários colegas, como o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). A senadora disse que a medida representará um retrocesso.

Dificilmente o parecer de Demóstenes será votado nesta quarta. A senadora deverá apresentar requerimentos, com outros colegas, para que a PEC também seja discutida nas comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais. Quando isso ocorrer, ela vai cobrar de Renan um acordo fechado ontem em reunião de líderes, para criar uma comissão especial que discuta a antecipação da maioridade penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Passo 2: Responda à seguinte questão:

1. Fundamentado no Direito, você concorda com a redução da maioridade penal? Exponha seus argumentos, em no máximo 5 linhas.

Aula-tema 05: Direito de Família e das Sucessões

Esta atividade é importante para você adquira noções gerais sobre as possibilidades de deserdação ou exclusão do herdeiro. Para realizá-la, execute os passos a seguir: