A Aplicação da Jurisprudência do STJ

Seção de Direito Público - Jurisprudência Recente - TJSP	[pic 1]
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	A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares	[pic 2]
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	ação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos. O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos últimos cinco anos. É o que revelam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)... legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública onde se discute a defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino. São diversos os recursos que chegaram ao Tribunal contestando a atuação do MP nos casos em que se discute, por exemplo, reajuste de mensalidades. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (REsp 120.143). Impontualidade vs. inadimplência O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato em que se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido... ida [Univali] se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado?, apontou. O relator observou que houve resistência dos alunos e que, em nenhum momento, abriram mão de seus direitos. Não houve remissão ou perdão da dívida, já que não se demonstrou o ânimo de abandonar o débito ? a jurisprudência do Tribunal é nesse sentido (REsp 895.480). Cobrança integral Em 2002, o STJ analisou um recurso em que um aluno de Minas Gerais contestava a cobrança da semestralidade integral quando estava matriculado em apenas uma disciplina do curso de engenharia. O caso foi julgado na Quarta Turma
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	O reconhecimento da união estável nas relações homoafetivas - Voto do Juiz Francisco Loureiro	[pic 3]
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	Leiam o voto do Juiz Francisco Loureiro, que foi acolhido por unanimidade pela 4ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, no último dia 24 de fevereiro de 2011.
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	EDIÇÃO DE NOVAS SÚMULAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO	[pic 4]
	www.tjsp.jus.br/Institucional/SecaoDireitoPrivado/Jurisprudencia/Jurisprudencia.aspx?Id=4547
	Em 12 de agosto de 2.013 foram publicadas no DJE as novas Súmulas editadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno. São de interesse da Seção de Direito Privado as que seguem: Súmula 106: Não configura litispendência a propositura de ação individual com objet
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	STJ nega investigação de parentesco de pretensa neta	[pic 5]
	www.tjsp.jus.br/Institucional/SecaoDireitoPrivado/Jurisprudencia/Jurisprudencia.aspx?Id=1950
	o exame de DNA, pretendendo em futura demanda o reconhecimento da relação de parentesco com o avô. O pedido dela foi negado em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que afirmaram ser esse um direito personalíssimo em relação ao pai. No recurso ao STJ, a defesa alegou haver divergência jurisprudencial já que o tribunal já havia autorizado a investigação da relação de descendência por netos. A defesa argumentou ainda que havia ofensa o Código de Processo Civil, já que o artigo 472 determina o litisconsórcio necessário de terceiros afetados por sentença, em causas envolvendo o estado da pessoa
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	Seção de Direito Privado - Jurisprudência - TJSP	[pic 6]
	www.tjsp.jus.br/Institucional/SecaoDireitoPrivado/Jurisprudencias.aspx?f=7

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