AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFIÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TERESINA-PI

nome, brasileiro, solteiro, portador da RG n°– SSP/PI e do CPF n°, absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, MARIA nome mae, brasileira, solteira, do lar, portador da RG n°– SSP/PI e do CPF n°, residentes e domiciliados na Rua, cidade– Piauí, vem, respeitosamente por intermédio de seu procurador, instrumento de Mandado incluso com escritório na ENDEREÇO ESCRITORIO, endereço em que recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA- BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFIÊNCIA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido à Rua ENDEREÇOpelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.

DOS FATOS

A Representante FULANA é genitora do Autor FILHA FULANA, conforme documentos inclusos. Ocorre que a Autora sofre de problemas mentais, conforme laudo medico que segue em anexo. Insta frisar que a doença do Autor é compatível com o CID 10 – F72 Retardo mental grave. A autora vive com sua filha (doc. em anexo) A família do Autor é extremamente pobre e protocolou o pedido de beneficio, que fora indeferido, protocolado sob o n.º BENEFICIO. O Autor provará a sua deficiência, através dos laudos acostados aos autos, e por perícia a ser designada por Vossa Excelência.

Cabe ressaltar que a Autora () mora em sua casa com sua filha (Maria Eduarda), sob a supervisão de sua genitora (Maria Pereira) somando assim 2 (duas) pessoas na residência sem qualquer rendimento. Portanto esta se enquadra dentro do limite de ¼ (um quarto) de salário mínimo como prescreve a lei, vivendo também de ajuda dos familiares. Insta frisar que, a Autora requer este benefício para poder prover a manutenção de sua residência, e poder comprar seus medicamentos de que faz uso. Remédios estes que são todos controlados, e que se caso a Autora não tome-os diariamente pode vir a ter complicações no seu quadro psiquiátrico.

Esclarece que a concessão de seu benefício foi indeferido, uma vez que a conclusão do INSS foi que “renda per capita familiar”, sendo notório o descaso da Autarquia.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Com efeito, deve-se dizer, antes de qualquer coisa, que cabe ao impugnante a prova de que o requerente do pedido de gratuidade tem condições econômicas para o pagamento das custas, além de simplesmente alegar que a parte não é necessitada a tal benefício processual, garantido constitucionalmente, porque contratou advogados particulares para o patrocínio de sua ação.

É de se salientar como é o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, hoje regulados pela Lei 1.060/50. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício.

Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima).

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ já pacificou a matéria sob exame:

"EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.2

Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal.

DO DIREITO

A pretensão da Autora em receber o benefício assistencial encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente no inciso V do art. 203 da Constituição Federal:

“Art. 203. A assistência Social será prestada a quem dela necessitar, e tem por objetivos: independentemente da contribuição da Seguridade Social

V- a garantia de 1 salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência, ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provido por sua família conforme dispuser a lei.”

Com efeito, no mesmo diapasão, o inciso V do art. 2º da Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que:

“Art. 2º A Assistência social, tem por objetivos:

V- a garantia de 1( um) salário mínimo de benefício mensal ‘a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.”.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TRF da 5ª, verbis:

(...) Ademais a simples argüição do INSS de ser o autor capaz para vida independente, não tem o condão de afastar a responsabilidade da autarquia em amparar o cidadão necessitado dos benefícios por ela oferecidos, com o objetivo da manutenção de sua vida (...)” (TRF da 5ª Região, AC 196631/AL, Rel. Des. Fed. Petrucio Ferreira, DJ, 12-5-2000, p. 586).

Pois bem, a lei supramencionada garante a concessão do benefício assistencial mediante a comprovação de 02 requisitos:

I. idoso com mais de 65 ( sessenta e cinco) anos ou pessoa portadora de deficiência;

II. Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família.

DA TUTELA ANTECIPADA

Aduz o artigo

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