EDUCAÇÃO PROFUNDA: LEGISLAÇÃO

EDUCAÇÃO DE SURDOS: LEGISLAÇÃO

PRINCIPAIS ARTIGOS DAS LEGISLAÇÕES MAIS IMPORTANTES NO QUE DIZ RESPEITO À EDUCAÇÃO DE SURDOS

RECORTES DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DAS LEGISLAÇÕES MAIS IMPORTANTES NO QUE DIZ RESPEITO À EDUCAÇÃO DE SURDOS

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.

I – NA ÁREA DA EDUCAÇÃO:

a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;

b) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino;

c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino;

d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar e escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a um (um) ano, educandos portadores de deficiência;

e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsa de estudo;

f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.