EFEITOS DA COMPENSAÇÃO POR DANOS POR DANOS MORAL E REPETIÇÃO REPÚBLICA C / C AJUDA ANTERIOR

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE, PARAÍBA.

LUEDIR ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, fotógrafo, portador de cédula de Identidade RG nº 537.724 – SSP/PB, com CPF nº 722.152.407-68, residente na Rua Major João Correia, nº 333, Galante, Campina Grande – Paraíba, por seu bastante procurador e advogado abaixo subscrito, legalmente constituído conforme procuração em anexo, com endereço profissional na Rua Vidal de Negreiros, 91, Sala 08, Centro de Campina Grande, Paraíba, local onde deverá receber as intimações de praxe, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA

em face de BOMPREÇO S.A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE, inscrito no CNPJ nº 13.004.510/0001-89, com endereço na Rua Almeida Barreto, nº 85, Bairro São José, Município de Campina Grande – Paraíba, pelos fatos e motivos que a seguir expõe:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A priori, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça ao Promovente, com fulcro na lei 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, prova sua hipossuficiência financeira através de comprovante de declaração.

DOS FATOS

MM. Juiz, ao ser subitamente atraído por propaganda veiculada na televisão, o requerente resolveu comprar na loja requerida, uma TV LCD de 42polegadas marca LG 42LK450 FULL HD, código do produto 7893299142833, no valor de R$ 1.498,00 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais) e um aparelho DVD PLAYER SONY DVPSR320, código do produto 4905524749014, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), somando um total de R$ 1.636,00 (mil seiscentos e trinta e seis reais), com pagamento dividido em 12 parcelas de R$ 136,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos), através de cartão de crédito (Hipercard).

Após se confirmar a disponibilidade dos produtos em estoque, o requerente foi conduzido ao caixa, passou o cartão de crédito e efetivou o pagamento, recebendo a nota fiscal eletrônica, faltando apenas lhe ser entregue os produtos.

Ocorre que, estando o requerente munido da nota fiscal e comprovante de pagamento, apenas a TV foi possível lhe foi entregue, oportunidade em que foi informado da indisponibilidade de estoque do aparelho DVD PLAYER SONY DVPSR320, já que o único existente na loja, era aquele da “vitrine” não podendo ser vendido.

Pode-se legitimamente imaginar o consumidor atraído pela propaganda da requerida, com as promoções de eletrodomésticos da semana, chegar ao estabelecimento comercial anunciante, com seus afazeres em segundo plano, ver o produto na vitrine, escolher, pagar, e quando vai recebê-lo, é frustrado, porque aquele produto desejado, não mais existe em estoque. Satisfeito, risonho, contente ninguém fica!

A empresa requerida falhou na prestação do serviço, quanto às informações que deve ser repassada ao consumidor, porque ele/consumidor, não conseguiu comprar o aparelho DVD anunciado em promoção, fazendo o consumidor frustrar-se em seu intento.

O requerente aceitou negociar o aparelho DVD do mostruário, porém a loja se recusou a entregar o único produto existente, frustrando a tão desejada compra.

Nesse sentido, a venda teve que ser cancelada com o consequente estorno do débito no cartão de crédito do requerente, no que as partes assim entenderam.

Porém, ao receber as faturas de cartão de crédito, o requerente verificou que o cancelamento da compra do aparelho de DVD não havia sido efetivada, sendo cobrado no cartão de crédito, o valor pelo produto que não recebeu.

Para não ver-se inadimplente, já que o autor preza por sua dignidade e honra seus compromissos através de seu trabalho, efetuou o pagamento das faturas posteriores a compra que não foi realizada, sujeitando-se ao pagamento indevido e abusivo cobrado pela empresa ré.

Constata-se aí Excelência, outra falha quanto à prestação do serviço ao consumidor, já que de forma negligente a requerida continua cobrando por um produto que teve a venda cancelada em razão da indisponibilidade de estoque.

Nessa linha de princípio, o requerente experimentou como dano moral, a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo a normalidade interferem intensamente no comportamento psicológico do requerente causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, em razão da negativa na aquisição de produto anunciado em vasta publicidade, bem como em razão de esta sendo cobrado em cartão de crédito por produto objeto de cancelamento de compra por falta de estoque.

DO DIREITO

Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado deve buscar o poder jurisdicional para ter seus direitos garantidos.

A informação prestada em relação a quantidade do produto existente, é tida como publicidade enganosa pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme versa seu artigo 37, §1º:

“Art. 37: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

Caracteriza-se como ato ilícito aquele praticado em desconformidade com a norma jurídica que destina-se a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. O Código Civil define o ato ilícito