Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ¬¬¬¬¬ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA – RJ.

GIZELLI DA PENHA VASCONCELLOS, brasileira, solteira, (profissão), inscrito no CPF sob o nº 059.898.777-06, RG nº 272.518.23-4 DIC/RJ, Filiação: XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua Doutor Souza Nunes nº 44, Bairro centro, Valença, RJ, vem, por meio de seu procurador propor a presente.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

com fulcro no art. 1.238, parágrafo único do CC e 941 e ss do CPC, em face de (nome do proprietário), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1- Dos fatos e dos fundamentos jurídicos

1.1- Tem-se que a autora possui por sucessão conforme prevê o artigo 1.207 CC, o imóvel urbano, localizado à rua Dr. Souza Nunes, nº 44, bairro centro, Valença, RJ, desde o ano de 1962, totalizando um prazo de, aproximadamente, 52 anos, na forma a seguir:

O genitor da autora residiu no referido imóvel do ano de 1962 até o ano de seu falecimento ocorrido em 1998. A partir desta data, a genitora da autora deu continuidade à posse do imóvel em questão, durante o período de 1998 a 2009. Tendo a autora passado, a possuí-lo ininterruptamente até a presente data.

Desde que entrou para o imóvel, a autora o possui como se fosse a própria dona, estando presente, dessa forma, o animus domini. A autora nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. Sabe-se que a autora, junto à sua família, estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual do mês de fevereiro do ano de 2014.

1.2- O referido imóvel, cujo proprietário é o réu (conforme consta na certidão de registro juntada) se confronta pela esquerda pela propriedade de XXXXXXXX, endereço XXXXXXXX, à direita pela propriedade de XXXXXX, endereço XXXXXXXXX, à frente pela propriedade de XXXXXXXX, endereço XXXXXXXXXX e ao fundo com a propriedade de XXXXXXX, endereço XXXXXXXX, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas.

1.3 - Assegura o art. 1.238 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel aquele que possuir, de forma, mansa, pacífica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos.

Ocorre que, no caso do possuidor ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou ter realizado nele, serviços de caráter produtivo, o lapso temporal exigido para a configuração do usucapião extraordinário é reduzido para 10 (dez) anos.

Importante mencionar que embora não seja apreciada a existência de justo título e boa-fé por parte do possuidor, este deve ter animus domini, ou seja, cuidar da coisa como animus de dono, como se fosse sua. Nesse sentido aponta a jurisprudência do TJ/RJ:

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - - A aquisição do imóvel pela prescrição aquisitiva reclama a conjugação de três elementos fundamentais, que são a posse, o tempo e a coisa hábil. Os três requisitos se somam para que seja alcançada a pretensão do usucapião extraordinário; ausente qualquer deles, a pretensão torna-se inalcançável. - Na ação de usucapião extraordinário, cabe ao autor produzir a prova de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, sob pena de não se lhe declarar o domínio da terra a que pretende. ( Número do processo: 2.0000.00.493493-2/000 1 Relator: OSMANDO ALMEIDA Data do acordão: 23/05/2006 Data da publicação: 10/06/2006)

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O usucapião constitui-se como o modo originário de aquisição

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