Principais leis abolicionistas

Principais leis abolicionistas:

Lei Bill Aberdeen (1845) – Proibia o tráfico negreiro e aprisiona navios que transportavam escravos e julgava os traficantes na Inglaterra.

Lei aprovada pelo parlamento britânico em março de 1845 que concedia o transporte de cativos da África para as Américas, foi um período de conflito, os britânicos confiscavam vários navios negreiros brasileiros, invadindo águas territoriais brasileiras e até trocando tiros com as autoridades locais, assim sendo criada a Lei Eusébio de Queirós.

Lei Eusébio de Queirós (1850) – Extinção do tráfico negreiro, proibindo o tráfico de escravos que era realizado no Oceano Atlântico em sentido ao Brasil, o autor sendo Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. Com toda essa situação acabou sendo criada a primeira legislação a Lei de 7 de novembro de 1831 que todos os escravos que entrassem no país seriam livres e que quem participasse do contrabando seria severamente punido com conduta criminosa, assim passou ser de uma grande importância, pois dificultou e encareceu a escravidão.

Lei de extinção do tráfico negreiro: Art. 1º e Art. 6º

Lei 7 de Novembro: Art. 4º

Lei do Ventre Livre (1871) - Os filhos dos escravos que nascessem a partir da promulgação da lei seria livre, ficando até 8 anos de idade sob o controle dos senhores. Mas essa lei não era tão boa para os escravos como parecia, com isso eles tinhas duas opções ficar com os senhores até atingir a maioridade ou serem entregues ao governo para arriscar a sorte na vida. No entanto as crianças ficava sob os cuidados do senhor e prestava serviços como de escravos, pagando a dívida com serviços gratuitos que voltava a ser uma escravidão.

Art. 1º e Art. 3º

Lei dos Sexagenários (1885) – conhecida também como Saraiva-Cotegipe, promulgada em 28 de setembro de 1885 que declarava livre os escravos com mais de 65 anos, que não dispunham de força e disposição para encarar as péssimas condições de trabalho cedido pelos senhores do engenho. Embora não sendo uma lei decisiva fez parte de uma cadeia de avanços que culminou a assinatura da Lei Áurea em 1888.

Art. 1ºe Art. 3º

Lei Áurea (1888) - A princesa Isabel assinou a Lei Áurea que aboliu a escravidão no Brasil, com essa aprovação o resultado da campanha se desenvolvia no Brasil. Para família imperial brasileira e para a própria Isabel, o custo da luta da princesa foi alto e o fim da escravatura fez ruir as últimas bases de sustentação do regime monarquista.

Art. 1º e Art. 2º

Legislação Brasileira – o artigo 149 do Código Penal ( que trata de crime de submeter as condições análogas a de escravo), alegando que o empresário é o responsável por todas relações trabalhistas de seu escravo. A constituição Federal de 1988 condiciona a posse de propriedade rural, com responsabilidade seu proprietário tudo o que ocorrer nos domínios

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