O conselho da FUNDEB

A universalização dos direitos sociais, entre eles o direito a educação, são formuladas as legislações que criaram e regulamentaram a FUNDEF, restritos a manter e desenvolver o ensino fundamental e, posteriormente, o FUNDEB, ampliando toda a educação básica, ancoradas no principio de gestão democrática e que instituem também os conselhos de acompanhamento e controle social (CACS), responsáveis pela fiscalização da repartição, da transferência e da aplicação dos recursos do fundo publico.

Nos últimos 30anos, a sociedade civil brasileira, a partir de novas pratica politico-culturais, tem buscado modificar as nossas raízes históricas de não cidadania na formação do estado e da própria sociedade, bem como dirimir as profundas desigualdades sociais que excluem boa parte da população dos benefícios do desenvolvimento e da modernização em curso no país. Vê-se que as tentativas de consolidar uma efetiva participação e usufruir das suas conquistas vão, ao longo da nossa curta historia democrática, sendo reprimidas por uma cultura politica dominante que funciona também como um condicionante dessa participação (BOBBIO, 1991).

Apesar de não ser um conselho gestor, o conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB (CACS), tanto em sua criação quanto em sua composição, orienta-se também pelo principio da participação paritária da sociedade civil na gestão das politicas públicas. É no interior desse espaço que se ganha corpo o desafio á participação do cidadão no controle social sobre as ações do Estado, no caso o município, então com seu sistema legalmente constituído.

No que se dizem respeito à democracia, os conselheiros entrevistados neste artigo destacam que essa democracia não é plena e aponta como principal fator a desigualdade social e a exclusão. Que a democracia deveria ser voltada para atender as vontades e necessidades da população, mas na realidade não é o que acontece e ela tem caído mesmo no crivo da democracia capitalista.

A democracia como uma forma de relação social presente nas instituições publicas ainda esta muito distante de se efetivar. Isso ratifica o pensamento de Avritzer (1995), quando observa que os atores políticos não incorporaram os valores democráticos e o conflito entre renovação e continuidade nas praticas cotidianas. O que se obersva nos relatos dos conselheiros entrevistados é que os instrumentos necessários para a construção de uma democracia sólida, em que a participação politica seja privilegiada, não se alterando as predisposições negativas por parte dos cidadãos em relação à politica. Uma outra questão é que o sistema partidário brasileiro evidencia fragilidades na sua capacidade de mobilização politica das pessoas e não constitui em canal reconhecido de agregação e intermediação entre Estado – sociedade. (BAQUERO; PRÁ, 2007).

Já os participantes entrevistados do conselho da FUNDEB, acabam trazendo outros termos que seriam necessários para a construção de um processo verdadeiramente democrático de emancipação, autonomia, envolvimento, compromisso, responsabilidade social, olhar coletivo, e engajamento. Em um dos depoimentos o entrevistado traz sinais da realidade brasileira ao considerarmos que vivemos num sistema dual, onde consegue participar da competição política e obter usufrutos apenas uma elite e uma pequena parte da população que se organiza por meio de associações e outras entidades da sociedade civil, enquanto a maior parte da população tem sua participação resumida ao sufrágio universal, e por estar relegada ao desamparo é alvo fácil da manipulação politica, beneficiada pelo clientelismo. A consequência de tais pratica é a contribuição para reforçar a cultura politica tradicional e dificultar a construção de direito.