DIREITO

3 ARGUMENTAÇÃO A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO

1º Argumento: Resolução 175 de maio de 2013, resumida aqui, mas advinda de

uma ADPF 132, resultando em uma ADI DE Nº 4277, embasadas nos artigos 1º da

Constituição Federal, inciso III, IV - eito da democracia dita substancialista e

respeitosa convivência dos contrários..." palavras da Ministra Ellen Gracie em voto

sobre ADI 4277.

Art. 3º inciso I sociedade livre justa e solidária e inciso IV promover bem para

todos sem preconceitos de qualquer discriminação, Art. 1723 do Código Civil por

analogia.

2º Argumento: Artigos I - II inciso 1 - III - VI - VII - VIII da Declaração dos Direitos

Humanos, todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos,

liberdades, sem distinção, direito à vida, segurança pessoal, direito a ser

reconhecido como pessoa perante à lei, sem qualquer distinção e contra qualquer

discriminação, direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo

para os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos por constituição ou

pela lei.

3º Argumento: Equiparação para fins tributários expedido em despacho pelo

Ministro da Fazenda Guido Mantega, e relatado em uma declaração pelo então

Procurador-Geral da União no ano de 2010 destinados aos casais de mesmo sexo

equiparado-os à mesma situação de obrigação aos casais heterossexuais. Bem

como reconhecimento da União Estável para fins previdenciários proferido em junho

de 2010, ao proferir essa decisão foi alegado que a inércia por ausência de normas

específicas, ausência de previsão legal e obediência ao princípio da legalidade).

4º Argumento: Lei 1514 Art. 226 do Código Civil, equiparação aos casais

homoafetivos tendo por interpretação análoga ao que cumpre nesse artigo e inciso

sobre deveres e direitos concedidos aos nubentes heterossexu