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DOS PROBLEMAS DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NO ESTATUTO DA CIDADE
DOS PROBLEMAS DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NO ESTATUTO DA CIDADE Ricardo Antônio Lucas Camargo Doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais Membro
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O Direito Do Cidadão Na Cidade E No Campo
Todo e qualquer cidadão tem direito a educação, saúde, segurança, moradia e trabalho digno. Com o êxodo rural o homem do campo passou por um
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SEUS DIREITOS COMO CIDADE
SEUS DIREITOS COMO CIDADÃO ::.. 1 Direito de ir e vir. Você tem direito de ir e vir em todo Brasil, em tempo de paz. Se não houver ordem de um juiz ou se você não está em flagrante delito, qualquer impedimento à sua liberdade de locomoção é ilegal. A nossa Constituição prevê o Habeas Corpus para proteger seu direito de locomoção. Qualquer pessoa pode procurar um juiz quando este direito não for respeitado. 2 Direito de igualdade perante à Lei. Você não pode ser discriminado por sua condição pessoal, econômica, social, sexual, idade, raça, naturalidade, consciência política, religiosa ou filosófica. O direito de igualdade existe para qualquer pessoa, desde que a Lei seja obedecida. Se a discriminação for feita por uma autoridade, você pode impetrar um mandado de segurança. 3 Direito de fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Você é livre para fazer, não querer ou deixar de fazer qualquer coisa. É constrangimento ilegal se alguém obrigar você a fazer ou deixar de fazer alguma coisa quando a Lei não ordena. Também é constrangimento ilegal não deixar que uma pessoa faça alguma coisa quando for permitido por Lei. Para proteger você existem várias medidas legais: • Habeas Corpus, se uma autoridade não respeitar o seu direito; • Mandado de segurança, quando existir ou ameaçar existir o desrespeito ao seu direito; • Medida cautelar para impedir qualquer restrição ao seu direito.
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A CIDADE COMO DIREITO
Índice de Scripta Nova Scripta Nova REVISTA ELECTRÓNICA DE GEOGRAFÍA Y CIENCIAS SOCIALES Universidad de Barcelona. ISSN: 1138-9788. Depósito Legal: B. 21.741-98 Vol. XI, núm.
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Ação de Usucapião Especial Urbano. Direito Civil. Estatuto da Cidade
Pratica 6 Semana 2 Ação de Usucapião Especial Urbano. Direito Civil. Estatuto da Cidade. Direito Processual Civil. Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem
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ESPAÇOS DE LAZER ADAPTADOS NA CIDADE DE INDAIATUBA SP: Um Olhar Sobre O Direito E As Condições De Acesso.
ESPAÇOS DE LAZER ADAPTADOS NA CIDADE DE INDAIATUBA SP: Um olhar sobre o direito e as condições de acesso. ADAPTED LEISURE SPACES IN THE CITY
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Preferência Dos Estudantes De Administração, Direito E Ciências Contábeis Em Relação A Bares E Danceterias Na Cidade De Santa Maria - RS.
Preferência dos estudantes de Administração, Direito e Ciências Contábeis em relação a Bares e Danceterias na Cidade de Santa Maria – RS. RESUMO O objetivo
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ANTERIORES DIREITOS DE DIREITOS NÚMERO DA FAMÍLIA DO CONSELHO DA CIDADE
EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME
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Vygotsky Nasceu Em 1896 Na Cidade De Orsha, Na Rússia, E Morreu Em Moscou Em 1934, Com Apenas 38 Anos. Formou-se Em Direito, História E Filosofia Nas Universidades De Moscou E A. L. Shanyavskii, Respectivamente. Por Esses Dados Biográficos Podemos Perc
Vygotsky nasceu em 1896 na cidade de Orsha, na Rússia, e morreu em Moscou em 1934, com apenas 38 anos. Formou-se em Direito, História e
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Direito à Cidade
I. EMENTA: Direito à Cidade. Função Social da Propriedade Urbana. Instrumentos de intervenção urbana. Plano Diretor. Instrumentos de Regularização Fundiária. Parcelamento do Solo Urbano. Ênfase
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