Depoimento Sem Dano

aula 7.

Caso 1- Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saberda constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

R= EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALORINFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 7º, IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE. DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração nãoinferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têmdireitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios. III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria. IV - Aobrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas. V - Recurso extraordinário desprovido.STFdefine que o serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo.Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu na quarta-feira (30/04/2008) que é constitucional o pagamentode valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório. A decisão foi tomada no julgamento do recurso extraordinário interposto pelo recruta Wellington Carlos deOliveira, de Minas Gerais, contra a União – caso em que foi reconhecida a ocorrência de repercussão geral.

Caso 2 – Mulher grávida, que trabalha sob o regime de contratação temporária, lhe consultacomo advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência

R= Nos casos de empregadas contratadas emergencialmente, sua...

Sugestão de gabarito do caso 2: O aluno deve argumentar que este direito social, que se traduz a um tratamento diferenciado ao gênero feminino, se aplica em qualquer forma contratual de trabalho. “A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador.” (RE 287.905, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-6-05, DJ de 30-6-06).

Nos casos de empregadas contratadas emergencialmente, sua estabilidade é garantida conforme oprincípio do art. 7º XVIII da CF², pois mesmo sendo precária o vínculo empregatício, a sua estabilidade não pode ser prejudicada.

O entendimento do Superior Tribunalde Justiça neste caso é que:

"A estabilidade do serviço público é conferida a todos os servidores públicos concursados ocupantes de cargos de provimento efetivo. Noentanto, essa garantia não pode servir de fundamento para a dispensa de servidora pública por motivo de gravidez ou por se encontrar no gozo de licença-maternidade.Admitir tal conduta seria permitir um tratamento discriminatório, diferenciado, que colide com o ideal de justiça preconizado