Organização E Políticas públicas

Organização e Políticas Públicas

Política:

Política é a ciência da governar um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses.

Políticas Públicas:

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.

Psicologia e Políticas Públicas:

A política pública tem um caráter universalista do ser humano, isso acaba por não levar em conta as diferenças culturais, e subjetividades do sujeito, não traz na sua estrutura o entendimento de que subjetividade está ali.

As práticas psicológicas lidam com as diferenças dos sujeitos, entretanto precisa desviar do caráter privatista de como é tomado o sujeito se pretender atuar na área de políticas públicas.

“A psicologia conta com ferramentas que potencialmente podem enfrentar os processos de exclusão social vividos por parcelas significativas da população: vínculo, escuta, cuidado, intervenções coletivas, aproximação com o território e com as redes/conexões estabelecidas pelos sujeitos enquanto suas estratégias de existência (ou seria resistência). Práticas pautadas por estes pressupostos certamente incidirão na produção de uma subjetividade cidadã – que desloque o sujeito de um lugar “assistido” para um lugar protagonista e de direitos.

Sistema Único de Saúde (SUS):

O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.º 8080/90 e nº 8.142/90, Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, aplicando-se os três princípios do SUS:

- Integralidade

- Equidade

- Universalidade

O conjunto de ações de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Dos objetivos e atribuições: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Comentário sobre as Disposições Gerais: Conforme o Art. 2º, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Está incluída ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

- A execução de ações (de vigilância sanitária e epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica);

- A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

- A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

- A vigilância nutricional e a orientação alimentar;

- A colaboração na proteção do meio ambiente (nele compreendido o do trabalho);

- A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

- O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

- A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para o consumo humano;

- A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

O Suas tem o objetivo de identificar os problemas sociais, focando as necessidades de cada município, ampliando a eficiência dos recursos financeiros e da cobertura social. É um modelo democrático, descentralizado, que tem a missão de ampliar a rede de assistência social brasileira. Os serviços, programas, projetos e benefícios tem como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade.

CRAS (Centro de Referência da Assistência Social)

Unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social.

Deverá ser implantado pela Prefeitura;

Executa serviços de proteção social básica;

Organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais local da política de assistência social.

É