PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MT

CASSIUS, nacionalidade..., profissão..., viúvo, RG..., CPF..., residente e domiciliado à Rua..., nº..., bairro..., Sinop/MT, CEP..., por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, (documento nº...), no endereço abaixo indicado, em que receberá intimações (artigo 39, I, do Código de Processo Civil), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 68 e seguintes da Lei 8.245/91, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PELO RITO SUMÁRIO, em face de MAX, nacionalidade..., profissão..., casado pelo regime de comunhão de bens, RG..., CPF..., e AMY, nacionalidade..., profissão..., casada pelo regime de comunhão de bens, RG..., CPF..., ambos residentes e domiciliados à Rua..., nº..., bairro..., Cuiabá/MT, CEP..., pelos motivos abaixo expostos;

I – DOS FATOS

O Autor é usufrutuário e locador de um imóvel situado na rua..., nº..., bairro..., Cuiabá/MT, CEP..., sendo a propriedade do mesmo pertencente ao seu filho, Maximus, menor impúbere, conforme documentação anexa (documento nº...).

Importante salientar que o Autor locou o imóvel supracitado para Max, ora Réu desta ação, celebrando assim, um contrato escrito de locação, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com reajuste anual.

Contudo, decorridos 36 (trinta e seis) meses, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pagos pelo Réu ao Autor a título de aluguel tornou-se muito baixo se comparado aos aluguéis de imóveis existentes na região com as mesmas características, estes por sua vez, estão sendo oferecidos pelo importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme provas que deverão ser apresentadas oportunamente.

Mesmo tendo conhecimento do ocorrido, o Réu se recusa a aceitar que o Autor aumente o valor do aluguel, referente ao imóvel em questão, não restando alternativa a este ultimo, senão a propositura da presente ação.

II – DO DIREITO

Como já mencionado, o Autor entende que com a valorização dos alugueres referente aos imóveis da região em que se encontra o referido bem, deverá ser reajustado a preço de mercado.

O artigo 19 da Lei 8.245/91 faculta ao locador a discussão do valor do aluguel que passados 3 (três) anos do inicio de vigência do contrato:

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço do mercado.

Portanto, decorridos 3 anos da vigência do contrato locatício, possui legitimidade o locador, para discutir os valores que vem sendo pagos.

Para comprovar o aumento do valor de mercado dos alugueres dessa região, o Autor deverá apresentar oportunamente, os documentos que fazem provas dessa valorização onde se encontra o imóvel locado, tais como recortes de jornais com os preços dos alugueres, informativos imobiliários e periódicos.

Em cumprimento ao disposto no artigo 68, II, da Lei 8.245/91, deixa o locador com base na documentação que deverá ser apresentada