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ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

Por:   •  25/5/2015  •  Trabalho acadêmico  •  2.877 Palavras (12 Páginas)  •  80 Visualizações

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CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - ATPS

POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

Prof. EAD. Laura Santos

Tutor: Elaine Cruz

Osasco/Abril de 2015./ São Paulo.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.        

ETAPA I.        

O CONCEITO DE TRIBUTO        

ETAPA II.        

CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS da EMENDA 20/98 e EMENDA 27/2000.        

ETAPA III.        

A POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL.        

ETAPA IV.        

PLANEJAMENTO 5W2H.        

Imagens do folder/capa;                                       Imagens do folder/ introdução;        

CONCLUSÃO.        

BIBLIOGRAFIA.        


INTRODUÇÃO.

Apresentamos neste trabalho um tema muito importante para o Serviço Social que é a Seguridade Social.

A saúde, a Previdência Social e a Assistência Social é uma rede de proteção social que iniciou com a constituição de 1946, e evoluiu com a sistematização e no conceito de Seguridade Social na constituição de 1988. Podemos compreender o papel do assistente social e do Serviço Social na área, suas politicas, como são trabalhadas as leis que asseguram este trabalho e o plano de ação para que os alunos da instituição tomem conhecimento sobre as causas, serviços e benefícios oferecidos pela Seguridade Social dentro da previdência.

 ETAPA I

O CONCEITO DE TRIBUTO

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. As três seções seguintes de matéria tributária na Constituição trazem a regulamentação da competência tributária da UniãoEstadosDistrito Federal e Municípios. Sua caracterização e viabilizar as políticas públicas tendentes a alcançar o bem comum. Existe um conceito legal sobre tributo, ele está previsto no art. 3° do CTN: Art. 3° tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conceito extraem-se as cinco características do tributo: Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

I. Deve ser paga em dinheiro: Não se admite pagamento in natura ou in labore. A única exceção desta característica é a possibilidade da lei permitir a dação em pagamento de bens imóveis. 

II. Sua obrigatoriedade decorre da lei, sendo a manifestação de vontade.
III. O tributo não é uma sanção em virtude de um ilícito cometido pelo contribuinte. 
IV. Trata-se de uma prestação que de ser instituída em lei formal e material. Em regra trata-se de uma lei ordinária. 

V. Essa prestação é cobrada mediante uma atividade administrativa vinculada.

Todas essas cinco características estão presentes em quaisquer das espécies tributarias, se faltar uma, não se trata de tributo, mas de outro tipo de exação. As taxas são a contrapartida que o contribuinte pago em razão de um serviço público que lhe é prestado. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. Uma é a reforma tributária, antecipada pela Emenda Constitucional n. 24, que abre a possibilidade para que as contribuições sobre folha de pagamento sejam substituídas por contribuições sobre o faturamento. Isso significa que a única fonte da seguridade social que não está sujeita à DRU, que é a contribuição sobre a folha de salários (não só do trabalhador, mas do empregador), pode ser substituída por outras fontes como a COFINS, o que pode provocar redução do orçamento da seguridade social, já que essa fonte está sujeita à DRU. Outra é publicação da Medida Provisória n. 258 de 16 de agosto de 2005 (aprovada no Congresso), que provoca a fusão da Receita Federal e Previdenciária e concretiza o caixa único entre orçamento fiscal e da seguridade social.

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