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Auditoria

Por:   •  8/11/2012  •  1.454 Palavras (6 Páginas)  •  792 Visualizações

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INTRODUÇÃO

A Auditoria Governamental contempla um campo de especialização da auditoria, voltada para a Administração Pública (Direta e Indireta), compreendendo a auditoria interna e externa, envolvendo diretamente o patrimônio e/ou o interesse público. Apresenta duas vertentes:

Auditoria tributária/fiscal: realizada pelo Governo sobre o patrimônio privado com a finalidade de identificar e corrigir as atitudes contributivas, principalmente nas áreas dos impostos, taxas e contribuições (INSS, FGTS, IR etc.);

Auditoria de gestão pública: realizada pelo Estado visando ao controle de sua gestão, observando, além dos princípios de auditoria geral, aqueles que norteiam a Administração Pública: moralidade, publicidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.

A Auditoria Governamental que vamos abordar é a de Gestão Pública, ou seja, uma atividade de avaliação voltada para o exame, visando à comprovação da legalidade e legitimidade, adequação dos sistemas de Controles Internos e dos resultados obtidos quanto aos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos. Busca corrigir o desperdício, a improbidade, a negligência e a omissão, e ainda, principalmente, antecipando-se a essas ocorrências, garantir os resultados pretendidos, destacando os impactos e benefícios sociais advindos.

Finalidade da Auditoria Governamental

A Auditoria Governamental tem como finalidade comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da Administração Pública, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, dando suporte ao pleno exercício da supervisão ministerial, considerando-se os seguintes aspectos:

Observância da legislação específica e normas correlatas;

Execução dos programas de governo, dos contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;

Cumprimento, pelos órgãos e entidades, dos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle;

Desempenho administrativo e operacional das unidades da administração direta e entidades supervisionadas;

Controle e utilização dos bens e valores sob uso e guarda dos administradores ou gestores;

Exame e avaliação das transferências e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros das unidades da administração direta e entidades supervisionadas; e

Verificação e avaliação dos sistemas de informações e a utilização dos recursos computacionais das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.

Objetivos da Auditoria Governamental

A Auditoria Governamental tem por objetivo examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, bem como apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das unidades da administração direta e indireta. Constituem objetos do exame de auditoria:

 os sistemas administrativo e operacional de controle interno utilizados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

 a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam recursos públicos;

 a aplicação dos recursos transferidos pelo Estado a entidades públicas ou privadas;

 os contratos firmados por gestores públicos com entidades privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;

 os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;

 os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade das unidades da administração direta e entidades supervisionadas;

 os atos administrativos que resultem em direitos e obrigações para o Poder Público, em especial os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos e com a concessão de avais;

 a arrecadação e a restituição de receitas de tributos estaduais;

 os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas entradas (inputs)

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