A Conferência de Direitos Humanos

Tema: Direitos Humanos para todas e todos: democracia, justiça e igualdade.

Expositor: Dr. Ariosto Lopes Braga Neto – Defensor Público.

        O Doutor Ariosto iniciou sua exposição agradecendo aos organizadores do evento pelo convite recebido para fazer sua exposição acerca dos “Direitos humanos: democracia, justiça e igualdade”. Lembrou que existem pessoas incomodadas com a aplicação dos direitos humanos, sob a alegação de que estes existem apenas para defender bandidos. Por considerar apropriado, a relatora desta Conferência transcreve, a partir deste momento, a exposição “ipsis verbis” de Sua Excelência o Procurador Geral de Justiça do Estado do Amazonas:

“Falar sobre Direitos Humanos, por si só, já é o suficiente para levantar polêmicas e antipatias daqueles que se julgam ‘mais iguais’ que os que falam, e, portanto, com ‘mais diretos a ter direitos’ e principalmente a serem os verdadeiros ‘beneficiários dos direitos humanos’. Em outras palavras, falar de direitos humanos é desafiar aqueles que pregam que ‘os direitos humanos são para proteger bandidos’ e que ‘direitos humanos são apenas para os humanos direitos’.

        Tais afirmativas, sem dúvida, não condizem com a verdade, sendo até mesmo inadmissível que em pleno século XXI ainda sejamos obrigados a enfrentar trogloditas do direito que assim se manifestam, em busca de um retrocesso sem par na história da humanidade.

        Então, se falar de direitos humanos, apenas, já causa tanto estardalhaço, que dirá associá-lo à democracia, à justiça e à igualdade, tripé de sustentação do que pleonasticamente poder-se-ia chamar de ‘Direitos Humanos para Todos e Todas’? Este, minhas senhoras e meus senhores, é o desafio que me foi dado enfrentar, pela honra que tive em aceitar o convite da ilustre e digna Secretária Goreth Garcia Ribeiro, da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos, em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos Humanos.

        E dando início a esse desafio, afirmamos, de plano, o que não é novidade aqueles que militam nesta seara, de que é a democracia o regime político que melhor protege e promove os direitos humanos, entendida esta como o regime político fundado na soberania popular e na separação de poderes, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, tudo para que se construa uma sociedade livre, justa e solidária, com objetivos de garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promovendo o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

        Já o conceito de justiça, por sua vez, tem origem no termo latino ‘iustitia’ significando a constante e firme vontade de dar aos outros o que lhes é devido. Refere-se ainda ao Poder Judicial e ao castigo público, ou seja, à pena a que se condena o infrator das leis. Como define Hobbes em seu Leviatã, “Para que as palavras justo e injusto possam ter lugar, é necessária alguma espécie de poder coercitivo, capaz de obrigar igualmente os homens ao cumprimento dos pactos”.

        Assim, exerce a justiça uma função mantenedora do Estado, não sendo possível a existência deste sem o respeito às leis. E não se pode admitir, pelos modelos que temos, a simples extinção do Estado pelo descumprimento de seus pactos, pois com isso vivenciaríamos a guerra de todos contra todos, retornando-se ao estado selvagem. Para que isso não ocorra, deve o Estado manter o seu poder de coerção capaz de possibilitar a efetivação da justiça, conforme afirma Hobbes, “mediante o terror de algum castigo que seja superior ao benefício que esperam tirar do rompimento do pacto” (HOBBES: Leviatã, 2003 p.124).

        No que diz respeito à dignidade humana, pende esta, desde Platão e Aristóteles, por tratar-se de modo desigual os desiguais, na mesma proporção em que se desigualam, com previsão expressa na nossa Constituição Federal, que, em seu artigo 5.º, caput, assegura que “todos são iguais perante a lei”, e no mesmo artigo, inciso I, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

        Mas, como se pode perceber, a igualdade assegura em si própria o direito à diferença, uma vez que esse tratamento desigual disposto na Carta Magna encontra seu fundamento de validade exatamente quando aplicado em benefício dos menos favorecidos, como, por exemplo, a concessão de direito e vantagens para idosos, crianças, portadores de deficiência etc.

        O direito de igualdade, portanto, é formal, uma vez que é da essência humana a diferença, razão por que devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na mesma proporção em que se desigualam.

        Assim, o eixo central dos direitos humanos para todas e todos está exatamente na promoção, construção e consolidação da igualdade. Ora, estando a igualdade em construção, são as ações práticas, do dia a dia, que vão fazer a diferença para a efetiva garantia dos direitos humanos. Portanto, devemos acima de tudo aceitar as diferenças em nossas ações e confrontos diários como lição primária da efetividade dos direitos humanos para todas e todos. Esse é, hoje, o grande desafio dos direitos humanos, sendo necessário que o Estado junto com a sociedade civil, exercitando a democracia e a justiça social, promovam por meio de políticas públicas a garantia a igualdade.

        Neste ponto, peço vênia desta Conferência para relatar, aqui, a experiência vivida pelo padre Fábio de Melo, que tirou uma foto com a travesti Luana Muniz, admiradora do sacerdote, durante o aniversário da cantora Alcione, que aconteceu no final de novembro na quadra da Mangueira no Rio.

        Conforme relata o padre em vídeo disponível no Youtube, deparou-se o mesmo com o seu preconceito, com o medo de se expor, como se fosse melhor, ao ser abordado pelo travesti, com vestido longo, que de imediato lhe perguntou: “O senhor costuma tirar fotos com pecadoras?” Percebendo o religioso que havia uma ironia ali, de imediato respondeu, “mas é claro”, permitindo que lhe fosse tirada a foto abraçado ao travesti, que com os olhos emocionados, disse: “eu não acredito que o senhor permitiu!”.