A POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

Introdução

O presente trabalho tem como objetivo levar o aprendizado sobre os aspectos conceituais inerentes a seguridade social e desenvolver a compreensão do papel do assistente social e do serviço social na área da seguridade social, bem como suas políticas, como é trabalhado, as leis que amparam esse trabalho.

Abordaremos sobre a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, direito como ponto de partida para, entre as normas jurídicas válidas, encontrar quais são os componentes do sistema constitucional tributário brasileiro. Será exposto sobre a importância de que se conheçam as emendas e as alterações jurídicas que elas propõem. Será abordado sobre as informações contidas na constituição federal e nos textos de Aldaíza Sposati sobre a política de seguridade social. E por fim plano de ação, ou seja, uma ação acadêmica informativa, levando o conhecimento das funções do assistente social na área da previdência social e os direitos contidos nesta área, com material informativo elaborado pelo grupo.

Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições

Após pesquisas e debates em grupo, analisando e compreendendo o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro em relação às contribuições ao financiamento da Seguridade Social.

Falando um pouco da história de como surgiu a ideia de Seguridade, em 1601 na Inglaterra temos o primeiro registro de avanço no conceito de assistência social através da Lei dos Pobres (Poor Relief Act). Em 1917 e 1919, as Constituições do México e da Alemanha, foram responsáveis pelo início do processo de constitucionalização da matéria.

No Brasil, a CF de 1891 mostrou pela primeira vez a expressão “aposentadoria”, mas limitava-se aos servidores públicos. Já a Lei Eloy Chaves foi de fato o “embrião legal” para o desenvolvimento da Previdência Social no Brasil. Mas foi a CF/46 que deu início a sistematização constitucional da previdência social, sendo que a CF/88 evoluiu a sistematização para o conceito moderno de Seguridade Social.

Segundo a Constituição Federal art.194, Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo através desse dispositivo legal foram estabelecidos os objetivos que devem ser alcançados.

Os três grandes sistemas de proteção social são: Saúde, Assistência Social e Previdência Social.

Em relação ao financiamento, o sistema contributivo é o que o segurado contribui diretamente, para receber no futuro, que se trata do caso da Previdência Social e o sistema não contributivo, que não exige uma contribuição direta, que é o caso da Saúde e Assistência Social.

Dos objetivos e princípios, a Seguridade visa a implementação de políticas publicas, destinadas as três áreas citadas acima.

Abaixo, iremos descrever o objetivo de cada um:

• Previdência Social – Sistema contributivo e de filiação obrigatória. Tem o objetivo de conceder benefícios visando à cobertura dos riscos de doenças, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e a família.

• Saúde Pública – Sistema não contributivo. Tem o objetivo de garantir gratuitamente a toda população brasileira os serviços de saúde, como vacinas, medicamentos de alto custo e de uso prolongado, consultas, internações e procedimentos hospitalares.

• Assistência Social - Sistema não contributivo. Tem o objetivo de amparar as camadas mais desfavorecidas através de programas de proteção e ações.

Inseridos no parágrafo único do art. 194 da CF, os sete princípios norteadores da Seguridade Social, estão elencados abaixo:

• Princípio da Solidariedade Social – Este princípio nos fala, que todos da sociedade contribuem para a Seguridade Social, através de impostos sobre bens de consumo, indistintamente.

• Princípio da Universalidade da cobertura do atendimento – Prevê o acesso ao maior número possível de benefícios, visando proteger a população de todos os riscos sociais previsíveis possíveis.

• Princípio da Uniformidade e Equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais – Tem como objetivo central equiparar os direitos dos trabalhadores rurais e urbanos.

• Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços – Buscar orientar a ampla distribuição de benefícios ao maior número de necessitados.

• Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios – Preserva o valor de compra dos benefícios financeiros concedidos.

• Princípio da Equidade na forma de participação de custeio – Cada um contribui para a seguridade social na proporção de sua capacidade contributiva.

• Princípio da Diversidade da Base de Financiamento – Garante o aumento de arrecadação de recursos através de outras fontes. Ex.: CPMF

Os autores nos explicam, que através dos estudos e dos objetivos da Seguridade Social, fica clara a ideia de como funciona a questão de saúde pública, direito de todos e dever do Estado, que mostram que através de ações de promoção, como campanhas de vacinas, estão sendo cumprida parte do que o legislador expressa na constituição. A ideia da proteção à velhice através da Previdência Social, Assistência Social e Saúde com a aposentadoria, o beneficiam de renda continuada e campanhas de saúde, dando sempre prioridade a este grupo. Em relação à Proteção a Família, através da proteção a maternidade, instituindo o salário família, pensão por morte, auxilio reclusão e proteção ao deficiente carente com o beneficio de renda continuada. E por fim a questão das doenças e invalidez, dando o direito previdenciário para cada caso específico.

Podemos concluir assim, que a Seguridade Social, visa às maneiras mais eficazes de melhorias da qualidade de vida da sociedade.

Emendas Constitucionais

EMENDA 20/98

Conforme esta Emenda permanece assegurada a validação com deferimento de aposentadoria e pensão