CDC Art 39

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME Elisaline Ayres de Aguiar Penha

RA

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional

2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito do Consumidor

Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor André Gutierrez Boicenco.

Anhanguera Educacional

2014

Faça um texto dividido em duas partes:

- Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC.

- Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo 39 do CDC se enquadra e o porquê.

CASO MRV

“Dia 04/10/2014 abri um chamado junto a MRV devido a minha pia da cozinha estar entupida. No dia 08/10/2014 fizeram a vistoria e até agora nada da execução do serviço. Em contato com alguns funcionários da MRV que estão dentro do condomínio somente na semana que vem vão arrumar o problema que por sinal é um problema dos serviços bem feito da MRV. Moro dentro do apto e tenho criança de 4 anos. Resumo a MRV como serviços de péssima qualidade!!! Andréia.”

Enquadra-se:

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

A primeira parte do inciso diz respeito a não estipulação de prazo. Visto que a empresa não estipulou para execução de sua obrigação, a mesma está infringindo o direito da consumidora que não pode usar a pia.

Seja a curto, médio ou longo, a empresa deve fixar o prazo, visto que a pia da cozinha é de grande utilidade doméstica. Podemos observar quanto aos funcionários que são representantes da empresa dentro do condomínio, que a esta age