GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO EMPRESARIAL, NOÇÕES DE ATUARIA E DIREITO EMPRESARIAL - UNIDOS À CONTABILIDADE NA BUSCA DA VANTAGEM COMPETITIVA NEGOCIAL

SUMARIO

1. INTRODUÇÃO

2. NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE REPOUSO, CLÍNICAS GERIÁTRICAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS

2.1 Administração:

2.1.1 Estatutos e Regulamentos

2.2 Recursos humanos:

2.3 Formalidades Legais:

2.4 Legislação Específica

3. FGTS

3.1 Outras mudanças:

4. DIREITOS

4.1 Direitos que dependem de regulamentação:

5. Pesquisa do impacto causado pela PEC:

6. CONCLUSÃO

7. REFERENCIAS

1. INTRODUÇÃO

Desde o final de 2010, a ONU Mulheres realiza um estudo sobre os custos e benefícios da formalização do trabalho doméstico no Brasil, principalmente porque um dos argumentos mais citados contra a formalização do trabalho doméstico é que esta poderia gerar mais desemprego e aumentar o estresse econômico.

A parceria com o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG) foi fundamental para a realização da pesquisa. O IPC-IG no Brasil é um fórum global do PNUD para a Cooperação Sul-Sul, cujo objetivo é produzir e divulgar estudos e recomendações de políticas públicas para o crescimento inclusivo a partir de experiências inovadoras nos países em desenvolvimento.

Durante as discussões preparatórias para a pesquisa, surgiu a ideia de usar um modelo dinâmico de equilíbrio geral econômico como uma ferramenta que poderia ser muito útil, com a vantagem de que este modelo permitiria a construção de simulações e a realização de uma análise macroeconômica dos efeitos multiplicadores das mudanças nos custos do trabalho doméstico.

De forma inovadora, a pesquisa utiliza um modelo de equilíbrio geral econômico computacional adaptado para a realização de análises sociais. Vários países utilizam esses modelos atualmente, mas seu uso concentra-se principalmente em estudos de comércio internacional e transporte. Apenas recentemente este tipo de modelo começou a ser usado para análises sociais.

“Agregado aos esforços da ONU Mulheres em promover a importância da agenda do trabalho decente fundamentada em valores de justiça social, a pesquisa também forneceu uma justificativa econômica para a ratificação da Convenção sobre Trabalho Decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção 189. A ONU Mulheres tem trabalhado em conjunto com a OIT, especialmente apoiando organizações de trabalhadoras domésticas em suas demandas por direitos trabalhistas”, diz Rebecca Tavares, representante da ONU Mulheres no Brasil.

“A ONU Mulheres caminha junto à sociedade civil e aos governos para construir sociedades que visem à equidade de gênero e o empoderamento das mulheres em todas as suas esferas. Esperamos que esta pesquisa seja relevante para a discussão em torno da formalização do trabalho doméstico no país, e que ajude a fomentar ideias e soluções que promovam a inclusão social de todos os integrantes da sociedade brasileira”, afirmou.

Com a evolução da humanidade, os homens não puderam mais satisfazer suas necessidades através da simples troca de mercadorias, foi necessária a criação de outro instrumento de troca que possuísse valor. Para isso, foram criadas as moedas, que passaram a ser utilizadas como meio de troca na economia e como medida de valor. As mudanças implantadas nos processos produtivos ao longo dos séculos, principalmente após a Revolução Industrial, levaram o trabalhador a não mais aceitar que seu trabalho fosse pago com mercadorias, pois somente estas não satisfaziam as necessidades básicas, sendo necessário que seu trabalho também fosse pago com moeda. A partir desta necessidade surgiu o salário.

O objetivo da Contabilidade pode ser estabelecido como sendo o de fornecer a informação estruturada de natureza econômica, financeira, física, de produtividade e social aos usuários internos e externos a entidade objeto da contabilidade, promovendo aos seus usuários as informações úteis para a tomada de decisão.

2. NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE REPOUSO, CLÍNICAS GERIÁTRICAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS

Consideram-se como instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob regime de internato ou não, mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional.

2.1 Administração:

2.1.1 Estatutos e Regulamentos

Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição.

- Direção Técnica: As Instituições para idosos devem contar com um responsável técnico detentor de título de uma das profissões da área de saúde, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária.

- As instituições que têm entre as suas finalidades prestar atenção médico-sanitária aos idosos devem contar em seu quadro funcional com um coordenador médico. A designação de especialização e geriatria e gerontologia deve obedecer às normas da Associação Médica Brasileira - ABM.

- Funcionamento:

- Alvará:Todas as instituições específicas para idosos devem efetuar o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou órgão correspondente no Distrito Federal.- Até a data da vigência desta Portaria, será concedido registro, em caráter precário, às instituições existentes, que não se enquadram nas

...