LEI MARIA DA PENHA

A violência e a discriminação contra a mulher provocaram a instrumentalização de medidas protetivas, provenientes de tratados e convenções do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

A Lei Maria da Penha alargou as cancelas da Justiça, transformando finalmente a ofendida em verdadeira protagonista do processo judicial, genuíno sujeito passivo imediato ou direto da infração penal. Lei Maria da Penha promove verdadeira revolução no tabuleiro processual penal e em seus institutos acessórios. Em várias de suas luminosas disposições legais o acesso à Justiça e a determinação da presença da mulher em todos os atos processuais, devidamente representada nos autos, é garantia expressa.

Agora, por vontade da Lei Maria da Penha, logo no momento da lavratura de seu Boletim de Ocorrência, quando de seu atendimento pela Autoridade Policial, a mulher vítima de violência doméstica é informada de que, dentre os direitos a ela conferidos, está a garantia de seu encaminhamento à Defensoria Pública, para acompanhamento, patrocínio e adoção de todas as medidas necessárias à sua proteção.

Destaca-se a questão do ordenamento jurídico brasileiro, desde os primórdios tempos até os dias atuais. Caracteriza-se como imperioso para a delimitação do objeto de estudo, propiciando uma visão sistêmica do Direito Penal Brasileiro.

Necessária se faz a abordagem da internacionalização dos direitos humanos, como caminho útil para entender a problematização. O estudo perpassa pelos tratados internacionais de proteção à mulher, pelos deveres assumidos pelos Estados membros e pelas sanções que o Direito Internacional dos Direitos Humanos impõe. Também destaca a importância da internacionalização na ordem interna brasileira, através do estudo da Constituição e da recepção dos tratados no Brasil.