Mudanças Do CPC23

6. Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa

e Retificação de Erro

1. Aplicação

1- As instituições financeiras, demais instituições autorizadasa funcionar pelo Banco Central do Brasil e as administradoras de

consórcio devem observar o Pronunciamento Técnico CPC 23 Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de

Erro, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), em 26 de junho de 2009. (Res 4007 art 1º, Circ 3579 art

1º)

2- Os pronunciamentos citados no texto do CPC 23, enquanto não referendados por ato específico do Conselho Monetário

Nacional, não podem ser aplicados. (Res 4007 art 1º §1º; Circ 3579 art 1º parágrafo único)

3- As referências a "pronunciamento, interpretação e orientação", constantes dos parágrafos 7, 10, 11, 13, 14, 19, 20, 21, 26,

28, 30, 31 e 41 do CPC 23, devem ser entendidas como "pronunciamento, interpretação e orientação recepcionados pelo

Conselho Monetário Nacional, bem como outros dispositivos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro

Nacional (Cosif)". (Res 4007 art 1° §2º)

4- O Banco Central do Brasil disciplinará os procedimentos adicionais a serem observados na contabilização e divulgação das

informações de que trata a Resolução nº 4.007, de 25 de agosto de 2011. (Res 4007 art 2º)

2. Pronunciamento Técnico CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

Objetivo

1- O objetivo deste Pronunciamento é definir critérios para a seleção e a mudança de políticas contábeis, juntamente com o

tratamento contábil e divulgação de mudança nas políticas contábeis, a mudança nas estimativas contábeis e a retificação

de erro. O Pronunciamento tem como objetivo melhorar a relevância e a confiabilidade das demonstrações contábeis da

entidade, bem como permitir sua comparabilidade ao longo do tempo com as demonstrações contábeis de outras entidades.

2- Os requisitos de divulgação relativos a políticas contábeis, exceto aqueles que digam respeito a mudança nas políticas

contábeis, são estabelecidos no Pronunciamento Técnico CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.