OS ENTRAVES PARA CONTROLE E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS

OS ENTRAVES PARA CONTROLE E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS

        O monitoramento de políticas públicas é uma grande carência e uma ampla necessidade para a alta administração pública brasileira. Entre outras razões discutem-se questões ligadas à resignação, ambas aplicadas ao contexto institucional. Os processos institucionais e a entrega de bens e serviços à sociedade enfrentam algumas dificuldades, na obtenção de informação e resistência da burocracia de sistematizar e aprofundar o conhecimento sobre a política pública. Ao expor fragilidades e o baixo interesse por informações do gênero afetando a reflexão final sobre os principais desafios do monitoramento dessas políticas.

Sendo o monitoramento uma atividade que desrespeito ao processo de implementações, execução e gerenciamento das ações do governo, necessita ser prática de natureza contínua, cumulativa e coletiva para viabilizar-se como agregar valores ao campo das políticas públicas. Torna-se importante esclarecer que ele é também tido como um conhecimento fruto do processo complexo de produção, organização, análise e interpretação de informações estruturadas, que apenas se cumpre ao longo do tempo.

O tema do controle social das políticas públicas no Brasil é, desde pelo menos os anos 1980, recorrente entre os diversos movimentos sociais e entre os gestores públicos comprometidos com um desenho institucional aberto a esse tipo de iniciativa. No entanto, a existência desse debate não significa que estejamos numa situação privilegiada ou ótima de participação popular na condução das políticas públicas.

        É preciso fazer uma comparação entre a legislação prevê e o que efetivamente ocorre no interior das instituições públicas, buscando entender o que se mostrou efetivo e aquilo que demonstra a fragilidade desse modelo de participação.

 Desde as primeiras administrações que sucederam a promulgação da Constituição de 1988, surgiu no país.

Por meio (de grande participação e pressão social na Assembleia Nacional Constituinte)

        Do conceito de “controle social” das políticas públicas, que depois foram regulamentares.

        Por  leis específicas, como por exemplar: aquelas que instituíram o Sistema Único de Saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica da Assistência Social, todas elas prevendo instâncias de consulta e deliberação cidadãs, por meio de conselhos de direitos nos três níveis do executivo (federal estadual e municipal).

        O primeiro desafio é aquele vinculado exatamente a essa cultura burocrática avessa à participação cidadã das políticas públicas. O modelo de Estado que foi construído ao longo da história do Brasil sempre descartou qualquer possibilidade de controle social, levando às últimas consequências aquela visão “meritocrática” que Max Weber delineou ao falar das modernas organizações públicas e privadas.

Esse exemplar de gestão acredita que governar é uma atividade restrita a especialistas, e elementos fora desses indivíduos que assessoram constituiriam corpo estranho ao aparato estatal. O nascimento de inúmeros espaços institucionais de participação e a coerente pulverização do controle social em vários canais pouco efetivos. Dada a dificuldade no Brasil de fazer valer os direitos sociais, existe grande demanda por novas leis que possam pressionar o poder público no sentido de prover serviços públicos de qualidade. A mesma lógica ocorre com relação aos espaços de participação. Quando se percebe que alguns deles são pouco eficazes na garantia do controle social.

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