PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO
Artigo: PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: MERITODALELA • 26/8/2014 • 263 Palavras (2 Páginas) • 1.069 Visualizações
1
A Administração tem que exercer a atividade administrativa de acordo com os objetivos legais. Aqui, estão representados os princípios:
a) da legalidade e da finalidade.
b) da moralidade e da publicidade.
c) da eficiência e da impessoalidade.
d) da finalidade e da oficialidade.
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2
O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva:
a) do controle administrativo de seus próprios atos.
b) do controle judicial dos atos administrativos.
c) da indisponibilidade do interesse público.
d) do princípio da hierarquia.
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3
De acordo com o princípio da especialidade:
a) as entidades estatais podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
b) a administração poderá rever seus próprios atos.
c) as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.
d) Nenhuma alternativa está correta.
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4
O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:
a) da legalidade.
b) da motivação.
c) da publicidade.
d) da moralidade.
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5
Em Direito Administrativo vigora o princípio da publicidade. Assinale a situação abaixo que permite o sigilo
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