Penal

Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal:

c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Matias, diretor da Penitenciária XYZ?

d) está praticando o crime de prevaricação imprópria.

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o

e) agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, INCORRETA:

c) caso o desacato constitua um delito contra a honra - calúnia, difamação ou injúria, restará caracterizado o concurso formal imperfeito de crimes e não conflito aparente de normas.

Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção CORRETA:

b)o delito de desacato consuma-se no momento em que o particular desacata o agente público, independentemente da ocorrência do efetivo prejuízo à Administração.

Antunes, advogado da empresa reclamada Beta Metalúrgica Ltda?

a)exploração de prestígio; - art. 357 do cp

Rogério, conhecido traficante do Morro do Bem-te-vi, foge da cadeia e busca auxílio para sair do Estado com seu irmão?

a) favorecimento pessoal, mas é isento de pena por ser irmão de Rogério.

Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006

a)se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464. conforme súmula 471 do stj – art. 2, paráfrafo 2 do cp

Sobre o tema “Crimes Hediondos”, analise as assertivas

I. O texto legal da Lei n. 8072/1990 não conceituou “crime hediondo”, tendo o legislador optado pela adoção de um critério taxativo.

II. A lei n.8072/1990 não pode ser considerada nova lei incriminadora, mas, sim, novatio legis in pejus, na medida em que trouxe uma série de restrições aos direitos e garantias fundamentais.

certo

É norma penal explicativa, não incriminadora.

III. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

Candidatos à motorista entregaram ao proprietário da autoescola quantia em dinheiro para ser repassada aos examinadores?

e)responderão por crime de corrupção ativa.