Plano de Trabalho do Conselho

2. APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente - CMDCA é um órgão deliberativo, se configura como espaço de gestão pública, vinculada à Secretaria Municipal da Assistência Social. Sendo assim, o principal espaço para a formulação e discussão da política Municipal de garantias dos direitos das Crianças e adolescentes.

Os conselhos de Direito, por se tratarem de espaços de caráter democrático, são compostos de forma paritária por representantes da sociedade civil e representantes governamentais, que juntos são responsáveis pela formulação, fiscalização e controle das políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes, sendo uma instância pública de participação democrática (art.204 da CF e art.88, II do ECA).

Dentro das suas competências, o CMDCA tem como atribuição o controle, a fiscalização e cogestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), conforme previsto no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (art. 52-A, parágrafo único; art. 88, IV; art. 214, caput; art. 260, § 2º; art. 260-A, § 5º, art. 260-D; art. 260-I).

Para o pleno exercício de suas funções, o CMDCA possa exercer plenamente seu papel, é essencial que mantenha diálogo permanente e relacionamento cooperativo com o Conselho Tutelar. Sendo ele, responsável diretamente pelo o Conselho Tutela.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, está empenhado e busca sempre apoiar os projetos e ações que promovam as políticas públicas em prol das crianças e adolescentes e espera-se que o presente plano de ação seja um instrumento fundamental na luta por uma assistência eficiente e eficaz voltada para atenção integral desta política.

 

3. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CHAPADA DOS GUIMARÃES

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 066/2015, art. 14 e atendendo a Lei Federal nº 8.069/90, art. 87. Em concordância com o seu Regimento interno é composto paritariamente por 16 membros titulares e suplentes, sendo 8 indicados pelo poder público municipal, composto por representantes da Assistência social, saúde, educação, planejamento e orçamento e 8 representantes da sociedade civil. Sendo assim, um órgão de participação popular, fruto da democracia participativa.

Sendo um órgão público municipal, de natureza colegiada, deliberativo, que tem por função precípua formular, fiscaliza e de controle das políticas de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescentes em âmbito municipal. Juntamente com os Conselhos Tutelares da Comarca, zela pela garantia dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo assim, os serviços necessários na rede de atendimento do município

O CMDCA tem entre suas funções a fiscalização e a cogestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, de acordo com a legislação municipal vigente Lei nº ...... , Sendo responsável pela supervisão e a participação do processo de destinação desse recurso. Sendo responsável pela elaboração de editais de chamamento de projetos.

Dentre de suas atribuições, o CMDCA propõe ação continuada que assegure a garantia dos direitos sociais da Criança e do Adolescente previsto nesse Plano de Ação. Buscando promover uma articulação da rede de serviços de atendimento as criança e adolescentes. Visando propor a implementação e/ou redirecionamento dessas políticas, realizado o mapeamento dos serviços ofertados no município.

 

4. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL Verificar os dados do CT

 

5. PLANO DE TRABALHO

Neste Plano de Ação, tem como ponto de partida, lugar e espaço de nossa atuação o Município de Chapada dos Guimarães. Sendo ele, um instrumento pratico de ações, planejamento e constante avaliações. Tendo como Objetivo estabelecer diretrizes e ações voltadas a Politica Municipal de proteção e defesa dos direitos da Cri8ança e do adolescente previsto no ECA. Através da articulação entre diversas políticas públicas, entidades governamental e não governamental. Sendo assim, tornando possive4l a garantias dos direitos da criança e do