REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

INTRODUÇÃO

A redução da idade mínima para imputabilidade penal (correntemente chamada de “redução da maioridade penal”) é um assunto que volta e meia retorna ao centro dos debates em nossa sociedade desde a aprovação da Constituição de 1988 (e, posteriormente, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), principalmente quando um adolescente comete um ato grave – ou toma parte em um crime cometido por maiores de 18 anos, mesmo que de forma coadjuvante.

O Cenário Brasileiro encontra-se em uma intensa discussão sobre a redução da Maioridade Penal. Assunto esse que desperta divergentes olhares e opiniões sobre os fatores e consequências que esta medida, se efetivada, trará.

Um dos fatores que despertou o envolvimento social nesta emblemática foi o aumento dos números de adolescentes envolvidos com a criminalidade. Nesta perspectiva, a sociedade clama por ações que freiem essa inserção descontrolada dos menores em ações violentas.

De acordo com nosso ordenamento jurídico, as medidas disciplinares dadas aos menores tem um caráter peculiar, ou seja, são proporcionais ao seu não total desenvolvimento biológico.

Desta forma, o tema em questão gera inúmeros questionamentos e divide-se em dois grandes blocos: de um lado estão os que são a favor da redução da maioridade, por entenderem, entre outros aspectos, que as “penas” dadas aos menores são ineficazes, por serem demasiadamente brandas. Por outro lado, os que são contra afirmam que a redução da maioridade penal é uma medida puramente imediatista, que irá combater apenas o efeito e não a causa.