A Proteção Dos Direitos Fundamentais – A Proteção Contra O Administrador Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
43.669 Trabalhos sobre A Proteção Dos Direitos Fundamentais – A Proteção Contra O Administrador. Documentos 76 - 100 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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A capacidade de julgamento, a fim de garantir a eficácia de direitos fundamentais, mesmo se eles incluem despesas no orçamento Poder executivo
Questão discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 30/9/2013 -
DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À NACIONALIDADE
DIREITOS FUNDAMENTAIS RELATIVOS À NACIONALIDADE (CIDADANIA) Fixação/determinação da cidadania: Cidadania Nata (originária ou primária): resulta de um fato natural, o nascimento Critérios de fixação da Cidadania Nata • são estabelecidos pelo direito internacional: o de sangue “possui cidadania de determinado país aqueles que são filhos de pessoas que nasceram em tal país, não importando onde tenha ocorrido o nascimento” o territorial “possui cidadania de determinado país aqueles que nascem no território de tal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.139 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2013 -
RESENHA CRÍTICA A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
RESENHA CRÍTICA A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS de Edilson Santana Gonçalves Filho, 2008. Verifica-se que os direitos fundamentais são responsáveis pela elaboração de vários textos legislativos, sendo tais direitos de extremo valor histórico-social. Ressalta-se que os direitos fundamentais devem servir de base para a elaboração de todo ordenamento infraconstitucional, consagrando assim a defesa do cidadão eficácia de tais direitos. Cumpre assinalar que ao Estado é outorgado o poder-dever de elaborar normas para estruturar as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2013 -
AULA-TEMA 02: FONTES E ANTECEDENTES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO AULA-TEMA 02: FONTES E ANTECEDENTES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Passo 1: Ler o texto extraído da Magna Carta de 1215 (Magna Charta Libertatum) Passo 2: Responda a seguinte questão: A Magna Carta foi criada para os ingleses ou declarada e considerada Universal? Justifique sua resposta em um texto de, no máximo, 15 linhas. A monarquia inglesa começou a ter seu desgaste no reinado de Ricardo Coração de Leão, devido o envolvimento do Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2013 -
Direitos Fundamentais
Trabalho de Direitos Fundamentais (Pesquisa para APS/2013.2) INTRODUÇÃO O primeiro código de leis escrito de que se tem notícias, foi o Código de Hamurabi, que foi gravado em uma stela de basalto negro por volta do século XVIII a.C, que hoje se encontra no museu do Louvre, em Paris. O Código de Hamurabi defendia a vida e o direito de propriedade, e contemplava a honra, a dignidade, a família e a supremacia das leis em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.648 Palavras / 7 PáginasData: 8/10/2013 -
Fontes E Antecedentes Dos Direitos Fundamentais
A Igreja de Inglaterra será livre e serão invioláveis todos os seus direitos e liberdades: e queremos que assim seja observado em tudo e, por isso, de novo asseguramos a liberdade de eleição, principal e indispensável liberdade da Igreja de Inglaterra, a qual já tínhamos reconhecido antes da desavença entre nós e os nossos barões [...]. Concedemos também a todos os homens livres do reino, por nós e por nossos herdeiros, para todo o sempre,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.152 Palavras / 5 PáginasData: 10/10/2013 -
O conceito de eficácia dos direitos fundamentais na esfera das relações de trabalho
Há uma forte relação de coerência, isto é, uma profunda consistência e reciprocidade entre a restrição imposta ao direito fundamental do empregado e a atividade profissional que lhe incumbiria exercitar (trabalhar na cozinha do restaurante), sendo importante destacar que se tratava de norma dirigida indistintamente a qualquer pessoa candidata àquela função, independentemente da crença religiosa.Esta atividade é importante para você compreender a eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações de emprego. Para realizá-la, execute os passos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 12/10/2013 -
ATIVIDADE DE AUTO DESENVOLVIMENTO Direitos Fundamentais Nas Relações De Emprego
Direitos Fundamentais nas Relações de Emprego. Se tratarmos da relação de trabalho, onde existe uma ligação estabelecida de subordinação, o empregador de forma alguma poderia sujeitar o funcionário a retirar a barba para exercer suas funções, isso de acordo com seus direitos fundamentais, podendo assim justificar o direito a indenização pelo dano moral consequente de sua relação de acordo com o artigo 5° da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 13/10/2013 -
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a primeira geração dos direitos fundamentais
Aula 1 1. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza 2. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado 3. São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativo a direitos humanos declarados universais 4. Estado de Direito 5. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a primeira geração dos direitos fundamentais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2013 -
Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais
Aula-tema 2: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais Esta atividade é importante para que você possa discernir o caráter coletivo ou individual dos Direitos Humanos declarados. Para realizá-la, execute os passos a seguir: Passo 1:Leia o texto extraído da Magna Carta de 1215: Passo 2: Responda à seguinte questão: A Magna Carta foi criada para os Ingleses ou declarados e considerados Universal? Justifique sua resposta em um texto de, no máximo, 15 linhas. Resposta: Ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 16/10/2013 -
Direitos Fundamentais
DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Breve Histórico Podemos dizer que os Direitos Fundamentais estão direcionados à proteção da dignidade humana. Decorreram principalmente da necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas. 1.1 Feudalismo – Teve como característica marcante a fragmentação do poder, uma vez que, o poder acabou sendo dividido entre os grandes senhores feudais ou proprietários de terras. Surgem as figuras dos vassalos e dos servos. 1.2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.477 Palavras / 6 PáginasData: 23/10/2013 -
Direitos Fundamentais
DIREITOS FUNDAMENTAIS Diego Ribeiro GALBIATI 1 Sérgio Tibiriça AMARAL 2 Visa-se, no presente trabalho apresentar considerações gerais a respeito dos Direitos Fundamentais da pessoa humana, e, para tanto, considera-se que o direito fundamental nada mais é do que um direito humano positivado. Ou seja, um direito humano expressamente reconhecido pela ordem jurídica interna ou internacional, seja em constituições ou em carta de direitos. Direitos Fundamentais são aqueles considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2013 -
Os Direitos Fundamentais
Os Direitos Fundamentais O termo direitos fundamentais corresponde ao conjunto de direitos e liberdades institucionalmente reconhecidas e garantidas pelo direito positivo de determinado Estado. São delimitados espacial e temporarialmente, sendo inerentes ao estado de direito. Sob o ponto de vista material, os termos "direitos humanos" e de "direitos fundamentais" possuem equivalente conteúdo, pois se referem a um conjunto de normas que objetivam proteger os bens jurídicos mais sensíveis no plano da proteção da dignidade humana.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 PáginasData: 28/10/2013 -
Direitos Fundamentais
Resumo Direitos Fundamentais (Art 5° da CF) Estado = Nação juridicamente organizada através do território e do povo. Revolução Francesa (1789) = Liberdade, Igualdade e Fraternidade. FUNDAMENTOS HISTÓRICOS - Magna Carta (1215) = Documento que limitou o poder dos monarcas ingleses, impedindo o exercício do poder absoluto. - Petitions of Rights (1628) = Petição do Direito; Considerado como a origem dos direitos fundamentais modernos. - Bill of Rights (1689) = Documento feito na Inglaterra, pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.262 Palavras / 10 PáginasData: 29/10/2013 -
Direitos Fundamentais
1) Não constitui direito fundamental do trabalhador: a) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal b) décimo terceiro salário com base na remuneração integral c) proibição de diferença de salários por motivo de idade d) descanso aos domingos e) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 2) Conforme regra estabelecida na Constituição Federal quanto aos sindicatos, a) desde que previsto em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 29/10/2013 -
Exercícios De Direitos Fundamentais
CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - UNIP MANUAL DE ORIENTAÇÃO – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS VERSÃO ESTUDANTES A disciplina APS consistirá em uma Atividade a ser designada pelo professor. A APS poderá ser realizada em grupo de até no Maximo 6 por cada grupo. Cada professor poderá orientar no máximo, 02 grupos É proibido o aluno realizar a APS individualmente A APS consistirá, além de um trabalho escrito que deverá ser postado no site, juntamente com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 30/10/2013 -
A História Do Direito Fundamentais
1. HISTÓRIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SEU DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO O estudo da história dos direitos fundamentais é importante para a compreensão do ordenamento jurídico, ainda mais quando se trata dos direitos essenciais à pessoa humana. Neste sentido, Norberto Bobbio (1992, p. 5) comenta que: “As garantias assegurados ao homem, por mais essenciais que sejam, são direitos que resistem ao longo da história, ou seja, surgidos em ocasiões, marcados por lutas em amparo da liberdade contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.011 Palavras / 9 PáginasData: 31/10/2013 -
RELAÇAO DOS DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................................................................................3 4 CONCLUSÃO............................................................................................. 4 3 REFERÊNCIAS.......................................................................................... 7 1 INTRODUÇÃO o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados. 2 CONCLUSÃO Direitos humanos e direitos fundamentais são direitos com diferentes âmbitos de atuação, a doutrina procura estabelecer a diferença entre ambos. Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, os direitos humanos são direitos que estão positivados em tratados ou costumes internacionais, enquanto direitos fundamentais são direitos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 1/11/2013 -
DIREITOS FUNDAMENTAIS
________________________________________ III - A teoria adotada pelo Código Penal. Uma vez verificadas as teorias, passa-se à análise da forma como o CP trata a relação de causalidade, em seu art. 13, verbis: "O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido." Ao dispor que causa é a ação ou omissão sem a qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.048 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2013 -
A colisão dos direitos fundamentais e a ponderação de valores
A colisão dos direitos fundamentais e a ponderação de valores A questão da possibilidade de hierarquia entre princípios requer cuidado em sua análise, pois se levarmos em conta a existência de normas constitucionais e infraconstitucionais pode parecer fácil perceber a existência de uma hierarquia entre as mesmas. Assim também em relação aos princípios, podendo-se dizer até que os princípios constitucionais são o fundamento de validade dos princípios infraconstitucionais. Todavia a questão se complica quando se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 PáginasData: 3/11/2013 -
Direitos Fundamentais nas relações de emprego
Direitos Fundamentais nas relações de emprego Nesse caso onde o empregador precisa seguir normas estabelecidas pela vigilância sanitária, o assunto não pode em hipótese alguma ser considerado como discriminação. Uma vez candidato a uma vaga de emprego, cabe ao empregado observar o local onde trabalhará e o que fará, para ver se suas crenças, costumes e cultura, correspondem às características da vaga. Em alguns casos, pode ate ser que o empregador, olhe o candidato por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 3/11/2013 -
Direitos Fundamentais
Direitos Fundamentais São aqueles direitos atribuídos a todos os cidadãos em comum, de todas as sociedades espalhadas pelo globo terrestre, que têm como finalidade assinalar as condições mínimas com as quais cada ser humano deve dispor de modo a conduzir sua vida de modo pleno e sadio. A trajetória dos direitos considerados fundamentais é extensa e tem suas origens mais ou menos localizadas na composição do Código de Hamurabi, um grande progresso para a época,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.914 Palavras / 12 PáginasData: 8/11/2013 -
Vigência dos direitos fundamentais
1. Vigência dos direitos fundamentais: Segundo Norberto Bobbio, “O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los.” 2. Realidade democrática no mundo contemporâneo: “... solo sobrevivan lãs sociedades que mejor puedan satisfacer las demandas Del próprio pueblo, em lo referente a la igualdade y los derechos humanos y a La posibilidad de que todos SUS miembros puedan alcanzar una vida plenamente humana.” Em português
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2013 -
A aplicabilidade directa dos direitos fundamentais
Da Aplicabilidade Imediata dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são garantias que visam a preservar a dignidade da pessoa humana e, por isso, se reveste de características que lhes são atribuídas de forma mais ou menos consensual pela doutrina e pela maioria das cartas políticas, tais como, a universalidade, o caráter absoluto, a constitucionalização, a historicidade, a inalienabilidade, a a vinculação aos Poderes Públicos, bem como a aplicabilidade imediata, esta última, objeto do presente estudo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2013 -
Direitos fundamentais de primeira geração
Notas: 1 Podem ser apontados como direitos fundamentais de primeira geração, contidos no item “As liberdades”, no capítulo 3 do PLT: Escolher uma resposta. a. Salário mínimo e saúde. b. Meio ambiente saudável e sufrágio universal. c. Leis Trabalhistas e previdência social. d. Meio ambiente saudável e direitos do consumidor. e. Liberdade e presunção de inocência. . . Question 2 Notas: 1 Os movimentos dos trabalhadores e partidos políticos que os representavam, acabaram por influenciar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 649 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2013