Impostos Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
739 Trabalhos sobre Impostos. Documentos 426 - 450
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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA TRABALHISTA
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____º VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DO XXXXXX – XX FULANA DE TAL, (qualificar), por seus advogados ao final assinados, constituídos ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), os quais recebem as intimações de estilo no endereço constante no timbre, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil c/c com o artigo 165 do Código Tributário Nacional, propor a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.435 Palavras / 14 PáginasData: 10/3/2015 -
Impostos De Importação
Impostos de Importação INTRODUÇÃO Para iniciarmos o presente trabalho, é desejável que seja explanada uma noção básica de imposto, gênero onde está incluso o imposto de importação, objeto do estudo atual. Tal explanação prévia se faz necessária, posto que imprescindível para um entendimento satisfatório da matéria. Sendo assim, o imposto é o tributo com um fato gerador que consiste em situação independente de qualquer atividade por parte do Estado, a qualquer título. Tal preceito foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.786 Palavras / 12 PáginasData: 11/3/2015 -
CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
A contabilização de um ativo ou passivo enseja que a recuperação ou liquidação de seus valores possa produzir alterações nas futuras apurações de imposto de renda e contribuição social, através da sua dedutibilidade ou tributação. Nessa circunstância, este pronunciamento determina que a entidade reconheça, com certas exceções, esse impacto fiscal através da contabilização de um passivo ou ativo fiscal diferido, no período em que tais diferenças surgirem. Este pronunciamento determina que a entidade registre contabilmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2015 -
Impostos Tributários
1-IPI 1 - O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. 2 - é um dos tributos típico da sociedade industrial do Brasil, ele surge com a Lei nº 25, de 03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010) 3 – O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2015 -
Sobre Política Econômica, Indique A Alternativa Correta: a. Administração Da Taxa De Juros é Um Instrumento De Política Fiscal b. Administração Da Taxa De câmbio não Fica A Cargo Do Banco Central c. Legislação Sobre Impostos é Um In
Sobre política econômica, indique a alternativa correta: a. Administração da taxa de juros é um instrumento de política fiscal b. Administração da taxa de câmbio não fica a cargo do Banco Central c. Legislação sobre impostos é um instrumento de política monetária d. Seleção do crédito é um instrumento de política monetária e. Isenção de impostos sobre importações é um instrumento de política de rendas; 0,5 pontos Pergunta 8 Suponha que um aumento de 10%
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 16/3/2015 -
Faça Uma Análise Da Seguinte Tabela, Que Se Refere às Alíquotas Aplicáveis Ao Imposto De Renda, Com Base Nas Faixas De Rendimentos Das Pessoas físicas
O princípio da Capacidade Contributiva como instumento da Justiça Tributária O princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1º do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
IMPOSTO DE RENDA
INTRODUÇÃO O presente trabalho se dedicará ao estudo do Imposto de Renda, seus objetivos e métodos, para bom entendimento da sociedade. Imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo. Devido à ocorrência de um fato gerador, calculado mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. Vale destacar que o imposto é derivado do tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 PáginasData: 21/3/2015 -
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI)
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - VERSÃO 2012 - SUMÁRIO SEÇÃO I ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL SEÇÃO II PRODUTOS DO REINO VEGETAL SEÇÃO III GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL SEÇÃO IV PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS SEÇÃO V PRODUTOS MINERAIS SEÇÃO VI PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.390 Palavras / 30 PáginasData: 23/3/2015 -
Imposto De Renda
O sistema da Receita Federal, no momento do preenchimento da declaração do Imposto de Renda de 2014, indica a melhor opção para cada contribuinte. O caminho é começar pela completa, ver o resultado, migrar para a simplificada e comparar. LEIA MAIS Faça o download dos programas para declarar e entregar o IR 2014 Prazo do IR começa dia 6 de março; veja quem tem de declarar IR 2014 terá declaração previamente preenchida, mas só para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2015 -
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Ao longo da história da tributação surgiu uma questão que passou a ser bastante suscitada, no que tange a incidência do Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias pago ao empregador quando este gozar destas. A incidência do imposto de renda encontra-se pautada no art.153, inciso III da CF/88, a qual estabelece que este recairá sobre rendas e proventos de qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2015 -
Passo 4: Por Fim, Produza Um Texto Tratando Do Princípio Da Capacidade Contributiva E Da Sua Relação Com A Tabela Do Imposto De Renda Da Pessoa Física. Atenção: Este Texto não Precisa Ter Estrutura De Introdução, Desenvolvimento E Conclusão, Ma
Passo 4: Por fim, produza um texto tratando do princípio da capacidade contributiva e da sua relação com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Atenção: Este texto não precisa ter estrutura de Introdução, Desenvolvimento e Conclusão, mas deverá: 1º) Ter no mínimo 20 (vinte) e no máximo 30 (trinta) linhas, e seguir o template disponibilizado. 2º) Conter uma breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva e, na sequência, uma explicação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
Imposto De Renda
Imposto de renda significa o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa e entregue ao governo federal, sendo que a porcentagem de desconto é fixada pelo governo de cada país onde é aplicado tal imposto. O imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e a declaração anual comprovativa dos rendimentos é denominada DIRPF (Declaração de Ajuste Anual). A apresentação dessa declaração é obrigatória a todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 465 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
Imposto De Renda Da Pessoa Física.
A questão do presente estudo volta-se a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física praticada no Brasil em face aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da progressividade, da igualdade e do não-confisco, bem como, de outros relacionados à matéria. Princípios estes, positivados constitucionalmente. Abordou-se a importância do tributo como meio de sobrevivência do Estado, uma vez que sua exigência trás ao Estado recursos para atingir seus fins. O entendimento de renda é conferido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
Impostos
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.229 Palavras / 37 PáginasData: 26/3/2015 -
Impostos Brasileiros
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO INSS DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS até 1.317,07 8% de 1.317,08 até 2.195,12 9% de 2.195,13 até 4.390,24 11% TABELA DO IRF 2014 - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.01.2014 Medida Provisória 528/2011 convertida na Lei 12.469/2011 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.787,77 - - De 1.787,78 até 2.679,29 7,5 134,08 De 2.679,30
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.987 Palavras / 8 PáginasData: 26/3/2015 -
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 1. Qual a função do Imposto de Exportação? Tem a função extrafiscal, ou seja, objetiva, principalmente, intervir em uma situação social ou econômica. 2. Como se aplicam os princípios do Direito Tributário ao IE? • Princípio da Legalidade: admite exceção, ao conceder ao Poder Executivo (Decreto ou Portaria) a possibilidade de alteração da alíquota; • Princípio da Anterioridade: Não se aplica (Art. 150, § 1º da CRFB/88). • Princípio da Noventena: Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
IAS 12 - Impostos Sobre O Rendimento
IAS 12 - Impostos sobre o Rendimento http://www.knoow.net/cienceconempr/contabilidade/ias12.htm A IAS 12 - Impostos sobre o Rendimento é uma norma internacional de contabilidade que deve ser aplicada na contabilização de impostos sobre o rendimento e cujo objectivo é o de prescrever o tratamento contabilístico dos impostos sobre o rendimento. O assunto principal na contabilização dos impostos sobre o rendimento é o de como contabilizar os impostos correntes e futuros consequentes de: a) a recuperação (liquidação) futura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 353 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
ISS-imposto Sobre Serviço Em PG
1. INTRODUÇÃO Taxas e impostos foram sempre um tema de discussão entre as pessoas, pois estão inseridos em nosso cotidiano e quer queiram ou não, devemos contribuir para que os municípios, estados e o país, possa ter condições de manter suas estruturas seja as mais simples ou sofisticadas. Veremos então uma dessas taxas um pouco mais de perto, estaremos detalhando desde de sua criação até sua utilização o imposto sobre serviço, o qual muitos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.994 Palavras / 20 PáginasData: 28/3/2015 -
CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA COM ÊNFASE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA COM ÊNFASE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. Samia Albuquerque de Pinho[1] Ezilda Maciel da Silva RESUMO O estudo aqui presente, inicialmente vem apresentando um breve histórico do tributo e a forma que com que ele era aplicado antigamente, vem trazendo também alguns conceitos e fundamentos que tem relação com a Legislação Tributária e a forma de organização que é determinada de acordo com a divisão da forma de recolhimento dos tributos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.206 Palavras / 17 PáginasData: 5/4/2015 -
Impostos icms
INTRODUÇÃO O Decreto nº 10.178/2000 dispõe sobre o regime de substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente nas operações subsequentes realizadas por estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados no Estado, com as mercadorias relacionadas no anexo ao mencionado decreto, denominadas, genericamente, de peças automotivas. O regime de substituição tributária aplica-se, também, às partes e às peças novas e usadas de máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados, conforme o Decreto nº 12.890/2009. 1. PEÇAS AUTOMOTIVAS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2015 -
Formas de Apuração dos Impostos
Anexo III - Tabela Prestação de Serviços Lembrando que o LIMITE para FATURAMENTO não é mensal, ou seja você poderá ter um Faturamento mensal de 400.000,00 porém a soma dos 12 meses não poderá ultrapassar o Limite de R$ 3.600.000,00 Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS Até 180.000,00 6,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 2,00% De 180.000,01 a 360.000,00 8,21% 0,00% 0,00% 1,42% 0,00% 4,00% 2,79% De
Avaliação:Tamanho do trabalho: 502 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2015 -
ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS O ICMS é o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que a operação ou a prestação se inicie em outro país, surgiu com a emenda 18/65 à constituição de 1946 substituindo o ICM, que tinha como modelo os impostos europeus. A Constituição atribuiu competência tributaria a União para criar a lei geral do ICMS(lei complementar 87 /1996) a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2015 -
IMPOSTOS
Nome Sigla Esfera Destino Percentagens Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU Competência do Município Da pessoa física ou jurídica, para o Tesouro Municipal. Pode variar até 15%, de um município para outro Imposto sobre serviço ISS Competência do Município Incide sobre os serviços prestados que constam na lei complementar número 116, para o Tesouro Municipal. Varia a partir de 2% de acordo com o município competente Imposto sobre transmissão de bens imóveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2015 -
O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
ATPS CONTABILIDADE AVANÇADA I ETPA – 3 LUCIVAN CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, correspondente ao período de apuração. Como regra geral, integram a base de cálculo todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.175 Palavras / 5 PáginasData: 16/4/2015 -
A intervenção do Estado no domínio econômico - Imposto de exportação
* A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO A intervenção do Estado no domínio econômico sempre existiu, porém, de diferentes modos e intensidades. A Constituição Federal de 1988 restringiu o intervencionismo estatal outrora implantado, assegurando a iniciativa privada e dedicando ao Estado funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Hely Lopes de Meirelles (2001) aborda acerca desta mudança ocorrida na intervenção estatal sobre o domínio econômico em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, identificando que o papel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 20/4/2015