Ava Atividade de autodesenvolvimento nutriçao aplicada a enfermagem
Por: kaka_matoso • 29/8/2015 • Trabalho acadêmico • 275 Palavras (2 Páginas) • 415 Visualizações
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Nome
RA
Atividade de Autodesenvolvimento
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.
1a) Qual a espécie de vínculo do casal: casamento ou união estável?
O vinculo do qual o casal Luiz Fernando e Rafalea possui é o de união estável. Mesmo não existindo contrato por escrito, eles possuem seus direitos garantidos por lei como em uma separação, então se aplica o regime de comunhão parcial de bens nos termos do artigo 1.725 do código civil estando comprovada a união estável. Existem várias maneiras de comprovar que o casal possuia uma vida em comum como testemunhas,fotos,contas conjuntas,por terem um filho de três anos,assim comprovando uma união pública,contínua e duradoura.
Então o casal possui os mesmos direitos e deveres do que outro que tenham feito essa união por escrito .
2a) Rafaela tem direito à metade do valor da BMW?
Depois de comprovada a união estável, Rafaela só terá direito a bens adquiridos em quanto estavam juntos . No caso acima relatado eles possuem três anos juntos e o bem adquirido, a BMW, foi comprada há cinco anos, antes de o casal possuir a união. Rege a lei de que, os bens que forem comprados antes da união pertencem à parte que fez a compra, salvo os que forem recebidas por doações, sucessões ou quando eles forem sub-rogados, ou seja, se uma das partes do casal está substituindo alguém no pagamento de uma divida.
Portanto Rafaela não possui parte nesse bem, e seu companheiro ficara com o valor total do bem.
Referências Bibliográficas:
http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/389/Regime-de-bens-no-casamento
http://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/13/volumeI/10anosdocodigocivil_76.pdf
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