A LEGISLAÇÃO APLICADO A ENGENHARIA

Disciplina: Legislação Aplicada à Engenharia de Segurança do Trabalho

Identificação da tarefa: Tarefa 1. Envio de arquivo

Pontuação: 15 pontos

Tarefa 1

Dadas as previsões constitucionais descritas abaixo:

• inciso XXVIII do art. 7º: seguro contra acidentes de trabalho (SAT), a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
• inciso XXII do art. 7º: redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
• inciso XXIII do art. 7º: adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
• inciso II do art. 200: ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
• caput do art. 225: meio ambiente ecologicamente equilibrado, neste está incluso o meio ambiente do trabalho (VIII do art. 200).

Pesquise quais são as leis que operacionalizam esses comandos constitucionais e apresente o solicitado abaixo:

1. Quais são as leis e dispositivos que fazem menção a esses cinco comandos? Indique lei (amplo senso), artigo e inciso, e transcreva as respectivas descrições conectando com comando constitucional.

        Especificamente à saúde do trabalhador, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988pontua alguns fundamentais direitos, a partir dos quais se estrutura a presente obra. art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

1. No tocante ao comando inciso XXII do art. 7º, apresente e explique quais as normas de saúde que dizem respeito a esse comando.

 I - possibilidade (necessidade) de mudança dos processos de trabalho e das condições e dos ambientes de trabalho, em direção à humanização do trabalho;

II. saúde não delegada ao patrão, nem ao médico;

 III. valorização cognitiva e política da “subjetividade operária”;

IV. confronto coletivo; a luta primordialmente voltada à prevenção e ao saneamento do ambiente do trabalho;

V. participação sindical como elemento fundamental para a democratização das instituições sanitárias; e

VI. busca da compreensão das relações (do nexo) entre o trabalho e a saúde-doença.

 Nesse tocante, caberia uma revisão de atualização curricular nos títulos e na própria grade programática dos cursos Medicina do Trabalho e Engenharia de Segurança do Trabalho, dado o obsoletismo jurídico e científico destes, pois é sabido e notório que o tema saúde do trabalhador vai muitíssimo além da seara dessas duas importantes disciplinas.

1. Indique lei, artigo e inciso, bem como transcreva as respectivas descrições que definem:

1. vigilância sanitária e epidemiológica

Lei nº 8.080, de 1991, no § 3º do art. 6º, ao especificar a Saúde do Trabalhador como um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária,

Art. 6º [...]

        § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

         I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

        II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

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