A PETIÇÃO MULTA

Á

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Notificação de nº SO 50973997.

Sr. Diretor do Departamento de Operações do sistema de fiscalização de Transito.

.....,......., brasileira, casada, comerciaria, portadora da cédula de identidade RG ........., C.N.H conforme xerox anexo, inscrita no CPF sob o nº ......, residente e domiciliada na Rua ........... – Jardim Guanabara, CEP 60346-270, tendo sido notificada da infração registrada no veiculo GM/Corsa Sedam Maxx, de placa ........, categoria particular, vem apresentar recurso da notificação de referencia e pelo que disponho o código de transito brasileiro, fazendo pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. A notificação que lhe foi enviada refere-se á multa por infração ocorrida no dia 14/12/2009, ás 02:01h do ano de 2009, no endereço notificado, Avenida Coronel de Carvalho com Avenida Major Assis, com base legal no art. 218, inciso I – B do Código de Transito Brasileiro.

2. Sr. Julgador, o fato seria possível de pena, se não fora plenamente justificado pelo forte motivo que hora descrevo:

No momento do fato gerado, me deslocava do meu local de trabalho com destino a minha residência, quando no relatado cruzamento transitando com velocidade regulamentada, fui advertida pelo sinal vermelho, imediatamente tratei de reduzir a velocidade, quando avistei um grupo de delinqüentes que costumeiramente pratica assalto naquela região de baixa segurança e que usam da pratica de assalto quem reduz a velocidade proveniente do sinal de pare. Daí raciocinando o perigo momentâneo, conservei a media velocidade para que pudesse evitar a incidência de um mal maior, ser assaltada.

3. Considerando as circunstancias e a motivação do fato gerador já relatada, é de fácil compreensão afirmar que a aplicação da multa, no caso perde-se seu fundamento legal, em virtude da razão primordial ter sido salvar um perigo eminente já que o horário em que ocorreu o fato permitia agir com rapidez.

4. Ressalta-se ainda que a recorrente já mais sofreu, desde sua emissão da CNH, qualquer penalidade de transito em circunstancia dolosa, sendo, pois, primaria.

5. Diante do exposto, clama a requerente, o cancelamento da Notificação por ser medida de Justiça.

Termos em que aguardo deferimento.

Fortaleza, 03 de Janeiro de 2010.

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