Cartilha para Obtenção de Autorização de Operação de Refinarias, Distribuidoras, Bases, TRRs e Postos

Requisitos para Outorga conforme Art. 5º da Seção I

Legislação: Resolução ANP nº 784 de 29/04/2019

Objetivo: Autorização de Operação para TRR

Tipo: instalações novas (X)                 ampliação de instalações existentes (X)  

Para obtenção da Autorização de Operação, a pessoa jurídica solicitante deverá protocolar na ANP, individualizada por instalação, a seguinte documentação:

#	Documento Requerido	Há pendência documental? (Sim/ Não)	Para atendimento da pendência, seguir as instruções abaixo:
1	Requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal;		Solicitar modelo para o SindTRR.
2	Ficha de comprovação de tancagem (FCT), assinada e atualizada;		Modelos disponíveis no site da ANP e no site do SindTRR.
3	Comprovante de propriedade ou posse do terreno, onde se localizarão as instalações, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome da interessada; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário, acompanhada da declaração do proprietário de que as instalações serão construídas às expensas do arrendatário.		Conforme documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis acompanhado do contrato de arrendamento, no caso de terrenos alugados.
4	Alvará de Funcionamento dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente interessada, expedido pelo órgão competente.		Conforme emitido pela prefeitura.
5	Licença de Operação dentro do seu prazo de validade, em nome da requerente, expedida pelo órgão ambiental competente.		Conforme emitido pelo órgão ambiental.
6	Alvará de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros;		Conforme emitido pela Corporação Local.
7	Memorial Descritivo, acompanhado da respectiva ART e incluindo descrição da instalação conforme construída, do processo, das capacidades de armazenagem, dos produtos armazenados, das condições operacionais normais, máximas e mínimas, do projeto, memorial de cálculo de dimensionamento do volume mínimo das bacias de contenção de tanques e normas técnicas relevantes para o projeto e a operação da instalação;		Resumo de todos os projetos listados a seguir e um único Memorial.
8	Planta de locação das instalações, devidamente orientada e cotada, indicando o Norte verdadeiro e as seguintes informações: a) confrontantes atuais existentes; b) edificações, tanques de armazenamento (dimensão, volume e produto armazenado), plataforma de carregamento/descarregamento e demais equipamentos de processo; c) elevações do terreno acabado, principalmente nas áreas das instalações; d) distâncias entre os tanques; e) distâncias entre os tanques e os limites da propriedade; f) distâncias entre os tanques e as edificações; g) distâncias entre os tanques e a base interna do dique de contenção; h) vias internas de circulação, estabelecendo o fluxo de entrada e saída dos caminhões; i) distância entre o bico de carregamento e o tanque; j) seções transversais e longitudinais do parque de tanques aéreos / parque de tanques subterrâneos.		Alínea “a” – conforme projeto Alínea “b” – conforme projeto Alínea “c” – conforme projeto Atender alínea “d” com o item 5.2.2.1 – tabela A.10 (NBR17505-2:2015) Atender alínea “e” com o item 5.2.1 - tabelas A.4 e A.5 (NBR17505-2:2015) Atender alínea “f” com o item 5.2.1 - tabelas A.4 e A.5 (NBR17505-2:2015) Atender alínea “g” com o item 5.9 (NBR17505-2:2015) Alínea “h” – conforme projeto Atender alínea “i” com o item 7.2.1 (NBR17505-5:2015) Atender alínea “j” com o item “5.9.2 – contenção por diques em torno do de tanques” (NBR17505-2:2015) / Atender a alínea “j” com o item “6.2 – localização de tanques de armazenamento subterrâneos” (NBR17505-2:2015)
9	Projeto dos tanques conforme construído, acompanhado da respectiva ART e contendo, no mínimo, a indicação da norma de projeto utilizada, especificação e dimensionamento dos acessórios (escada, guarda corpo, medidor de nível, tubulações de entrada e saída de produto, respiro normal e respiro de emergência), material e espessura da chapa.		Os tanques deverão ser projetados conforme as normas: NBR 7821:1983, NBR 15461:2007, NBR 16161:2015, NBR 16443:2016 (Aéreos de 30m³ espessura mínima de 4,24 mm, 60m³ 6,10mm, 132m³ + 9,27mm)
10	Fluxograma de Engenharia da instalação, acompanhado da respectiva ART;		Em caso de dúvidas, solicitar exemplo por e-mail.
11	Projeto do Sistema de Combate a incêndio conforme construído, acompanhado da respectiva ART, incluindo memória de cálculo do dimensionamento da reserva técnica de água, das bombas, dos extintores, do volume mínimo do líquido gerador de espuma, quando aplicável, e planta geral do sistema com a localização dos hidrantes e canhões monitores que contenha seus raios de cobertura, dos extintores, da casa de bombas e do sistema de líquido gerador de espuma, quando houver, conforme as normas ABNT 17505 e 15186;		Atender os requisitos utilizando a NBR17505-7:2015.
12	Planta de classificação elétrica da área de instalação conforme construída, acompanhada respectiva ART;		Atender item com tabela 1 da NBR17505-6:2013.
13	Planta de aterramento da instalação conforme construída, acompanhada da respectiva ART;		Atender os requisitos utilizando a NBR 5410.
14	Laudo atestando a integridade de tanques, vasos de pressão e tubulações, acompanhado da respectiva ART;		Apresentar Laudo de Estanqueidade da tubulação e do tanque baseado na NBR17505-2, item 4.3.2 para tanques aéreos ou NBR13784 para tanques subterrâneos.
15	Laudo atestando a conformidade do sistema elétrico e de aterramento da instalação, acompanhado da respectiva ART;		Assinado por engenheiro eletricista , declarando a que os pontos elétricos estão em conformidade com as normas vigentes e de aterramento demonstrando todos os pontos medidos abaixo de 10 Ohms.
16	Relatório Fotográfico da instalação		•Placas ou cartazes com os dizeres: “É PROIBIDO FUMAR”; • Pintura nos costados dos tanques bem visível: “INFLAMÁVEL” / “COMBUSTÍVEL”; • Tanques, suas respectivas placas de identificação, respiros e sistema de alívio e vácuo, Boca de visita, medição, dispositivo indicador de volume (se aplicável), respiro ou sistema de alívio e vácuo, escadas / plataformas de acesso, e demais acessório dos tanques; • Distanciamento entre os tanques (indicar medição); • Distância entre os tanques e o dique de contenção (indicar medição); • Altura da parede do dique de contenção (indicar medição); • Bacia de contenção dos tanques mostrando as escadas de acesso; • Válvula de bloqueio externa à bacia de contenção; • Plataforma de Carregamento, mostrando os principais detalhes do dispositivo de carregamento; • Trava quedas; • Aterramento de tanques, plataformas, equipamentos e engates para caminhão tanque; • Caixa separadora de água e óleo; • Conjunto moto Bombas de produto e do sistema de combate a incêndio; • Placas de identificação dos motores e das bombas de processo e de combate a incêndio • Painéis e pontos de comando elétrico e luminárias instaladas nas zona I e II (área classificada) • Posicionamento dos equipamentos constituintes do sistema de combate a incêndio;

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